O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a redução da maioridade penal, se posicionou a favor da responsabilização criminal para adolescentes a partir dos 16 anos, com a condição de que esses jovens sejam encarcerados em instituições distintas dos adultos.
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, ele enfatizou: “Não estará previsto que quem tenha a maioridade penal reduzida, seja para 16 anos ou outra idade, cumpra pena junto a adultos acima de 18 anos. Isso é um ponto aceito por todos nós”.
Outros pontos levantados
O parlamentar também revelou que irá apresentar um relatório positivo sobre a proposta. “A sociedade está cansada de narrativas que favorecem a impunidade, especialmente em relação a jovens que cometem crimes graves, como assassinatos e estupros”, disse, destacando a urgência dessa revisão.
A previsão é que a PEC seja deliberada pelo colegiado até o final de novembro, com a promessa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o texto seja discutido em plenário na primeira semana de dezembro.
A articulação no Congresso também envolve o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que optou por suspender a PEC semelhante que estava em tramitação no Senado enquanto aguarda a decisão da Câmara dos Deputados.
Posicionamento do governo federal
Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) expressaram a visão do governo sobre o assunto. Segundo Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos, a posição do MJSP é alinhada à do presidente da República: discutir a possibilidade de redução da maioridade penal, mas somente para crimes severos.
Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mencionou a favorabilidade à diminuição da maioridade penal apenas para crimes graves durante um debate no programa Jornal Nacional.
Os crimes hediondos, que incluem estupros e homicídios qualificados, são discutidos dentro da Lei nº 8.072, de 1990, que estabelece punições mais severas para esses atos. De acordo com Garrido, apenas 9,8% dos adolescentes privados de liberdade estão relacionados a crimes violentos, enquanto a maioria enfrenta acusações de roubo e tráfico.
“Isso nos possibilita criar um sistema mais apropriado para a reintegração social, sem perder o foco na reabilitação dos envolvidos”, comentou.
A proposta divide opiniões na comissão. Alencar Santana (PT-SP) acredita que a redução não resolve o problema da violência, enquanto Guilherme Derrite (PP-SP) critica o tempo restrito de internação atual.
Debates em andamento
Mendonça Filho ainda está debatendo se a proposta de redução se aplicará exclusivamente a crimes hediondos ou se deverá incluir outros tipos de delitos. Chico Lucas, do MJSP, destacou que uma ampliação da proposta poderia agravar a questão do encarceramento.
“Registrar a redução da maioridade para todos os crimes poderia contribuir para um encarceramento em massa, levando os jovens ao recrutamento por organizações criminosas”, alertou.
A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Abraminj, destacou a eficiência do sistema de justiça juvenil em comparação com o penal, sugerindo mudanças no ECA para aumentar o período de internação em casos graves.
Cabe destacar que mudanças na maioridade penal podem ser barradas pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão é considerada uma cláusula pétrea dentro da Constituição Federal.
Referendo popular como alternativa
Mendonça Filho sugeriu que caso a PEC seja aprovada, poderia ser realizada um referendo popular em 2028 para que a população decida sobre a questão. “Se a maioria da Casa e o presidente da Câmara concordarem, submeteremos a proposta ao referendo para legitimação do debate junto à sociedade brasileira”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil/EBC
