A Justiça foi acionada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), que pleiteia uma indenização de R$ 50 milhões para beneficiar os residentes dos Complexos da Penha e do Alemão, afetados pela Operação Contenção. Segundo a DPRJ, os recursos devem ser utilizados para melhorar a infraestrutura nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além de oferecer apoio psicossocial.
Deflagrada em 28 de outubro de 2025, a operação resultou em 122 mortes, incluindo cinco agentes de segurança e 117 civis.
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“O episódio gerou traumas e impôs riscos à vida dos residentes, incluindo invasões em domicílios e agressões físicas, tudo em nome de uma tentativa de reocupação territorial que se traduziu em um derramamento de sangue”, argumenta o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH).
“A ação busca a responsabilização do Estado para assegurar cuidados especiais em saúde mental aos moradores que, de forma marcante, enfrentaram um dos episódios mais letais de intervenções policiais no Brasil, sem deixar de considerar as proteções individuais por conta dos danos sofridos”, destaca.
Um exemplo de reparação envolvem os familiares de Ronaldo Julião da Silva, que foi assassinado aos 46 anos no próprio dia da operação. Natural de Campina Grande (PB), Silva era pedreiro, pai de seis filhos e não possuía antecedentes criminais. O pedido da DPRJ ressalta que “a falha do Estado não afetou apenas as investigações e a perícia do local, mas também desrespeitou a dignidade humana, visto que o corpo foi deixado em via pública”.
Relatório de Apuração
A ação foi fundamentada em um relatório da Human Rights Watch, que evidenciou o não cumprimento das diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, especificamente sobre o uso de câmeras corporais por forças de segurança.
Esses dispositivos são vitais para assegurar a transparência das operações e a proteção legal tanto da população quanto dos órgãos de segurança envolvidos.
“A falta de câmeras corporais prejudica a elucidação de crimes. Esses equipamentos garantem proteção ao cidadão contra abusos e resguardam os agentes de segurança de possíveis acusações indevidas”, explica o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.
Nunes afirma que embora a retomada de espaços dominados por organizações criminosas seja crucial, o relatório indica “excessos inadmissíveis” durante a Operação Contenção, caracterizando um paradoxo.
“Como uma operação voltada para a reocupação de territórios poderia se voltar contra os próprios moradores, causando prejuízos ao patrimônio, invasões e violação da integridade física?”
A ação judicial também se baseia em outros documentos, como o relatório do NUDEDH em parceria com o Projeto Mirante, submetido ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para facilitar a investigação dos eventos.
Inquérito do MPRJ
A investigação conduzida pelo MPRJ conta com mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos de criminalística e 262 depoimentos de servidores públicos, incluindo 255 pessoas. Esses dados estão sendo analisados pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que os confronta com registros de ocorrência e outros documentos operacionais, a fim de reconstituir os eventos de forma detalhada.
Técnicas avançadas de preservação 3D de imagens foram aplicadas para uma reavaliação das perícias, garantindo a integridade das provas e o correto cumprimento da cadeia de custódia.
O Gaesp também realiza esforços para encontrar testemunhas e já coletou depoimentos de 45 familiares das vítimas. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) está oferecendo suporte psicossocial a essas famílias, com orientações e encaminhamentos para serviços de saúde e proteção social.
Fonte: Agência Brasil/EBC
