Consequências significativas estão sendo enfrentadas no setor de comunicação devido à recente proibição das apostas conhecidas como bets. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) fez um apelo ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão imediata da medida provisória (MP) que interdita essas apostas no Brasil.
A razão apresentada pela Abert fundamenta-se no impacto direto que a suspensão da publicidade das bets tem sobre suas afiliadas. As emissoras afirmam que a restrição à publicidade prejudica drasticamente suas operações e receitas.
Contexto da Proibição
No dia 25 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ratificou a MP que veda a exploração das bets em todo o país. Com isso, as plataformas foram impedidas de receber novas apostas, atuando com efeito imediato.
A medida abrangeu não apenas a proibição da atividade de apostas, mas também tornou ilegal a comunicação publicitária relacionada a elas, restringindo qualquer forma de promoção nos meios de comunicação, sejam físicos ou digitais.
A Abert argumenta: “Esta norma não se aplica somente aos operadores de apostas, mas também afeta diretamente os veículos de comunicação que representam nossas associadas, determinando novas obrigações e sanções”.
A Abert destaca que a implementação da MP carece de justificativa adequada de urgência, apresentando um desvio de finalidade. A associação sustenta que o governo não tinha a prerrogativa de revogar de maneira abrupta um regime que anteriormente regulamentou e sancionou.
Além disso, enfatiza que um Estado que instituiu um mercado e impôs suas regras não pode desestruturar as posições jurídicas criadas por ele em um curto prazo, especialmente sem um processo claro e democrático. A peça protocolada reclama da violação da segurança jurídica e da confiança legítima dos operadores do setor.
O pedido da Abert junta-se a outro apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que também protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP.
As entidades do setor enfatizam que a medida abrupta resultou em prejuízos financeiros imensos para as empresas que investiram no mercado regulado, confiando na estabilidade das normas vigentes.
Fonte: Agência Brasil/EBC
