Na próxima reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marcada para esta terça-feira (4), serão discutidas diretrizes a respeito da participação de juízes em eventos privados, aceitação de presentes e a atuação de escritórios de advocacia relacionados a familiares de magistrados.
A proposta, liderada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, terá como denominação Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no Judiciário. A sessão terá início às 10h.
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Simultaneamente, está em discussão no STF a implementação de um novo código de conduta.
No início deste ano, Edson Fachin anunciou a fundamental importância de estabelecer um Código de Ética para o STF, elegendo a ministra Cármen Lúcia como responsável pela relatoria dessa iniciativa.
Essa proposição surge em um contexto de investigações relacionadas ao Banco Master, onde surgiram menções aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Aposentadoria
Adicionalmente, o CNJ deverá deliberar sobre a exclusão da aposentadoria compulsória como sanção administrativa para magistrados que cometam infrações disciplinares severas, como venda de sentenças e assédio, entre outras.
A deliberação ocorrerá após o recente julgamento do STF que revogou a aposentadoria compulsória.
Com base na decisão da Suprema Corte, após a condenação de um magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá solicitar ao Supremo uma avaliação sobre a perda do cargo do magistrado.
Desde a fundação do CNJ em 2005, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória. O tribunal exerce a função de julgar infrações cometidas por juízes e desembargadores.
Historicamente, o CNJ seguiu a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estipulou que as sanções disciplinares incluem advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória, que é a penalidade mais severa.
Antes da decisão do STF, os magistrados continuavam recebendo seus salários após a condenação pelo CNJ.
Fonte: Agência Brasil/EBC
