Consequências significativas surgem após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou nesta quinta-feira (8) a expedição de um mandado de prisão contra Eduardo Bolsonaro, que encontra-se atualmente nos Estados Unidos.
A medida foi tomada após a confirmação da condenação do ex-deputado, que deve cumprir quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de coação no processo. A pena decorre de um caso relacionado ao tarifaço implementado pelo governo Donald Trump contra produtos brasileiros.
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Além do mandado, Moraes decidiu revogar os passaportes de Eduardo. Essa ação implica que, na prática, o ex-parlamentar não cumprirá a pena enquanto estiver no exterior, uma vez que a chance de extradição pelo governo dos EUA é remota.
O ministro também declarou o trânsito em julgado da ação penal que levou à condenação de Eduardo no STF, o que significa que não há mais possibilidade de recursos.
No mês anterior, a Primeira Turma do STF já havia negado o recurso apresentado pela Defensoria Pública da União, que buscava anular a condenação.
Eduardo, sem defesa particular, foi representado pela Defensoria. Em junho deste ano, a corte aceitou a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), reconhecendo evidências de que o ex-deputado teria arquitetado o tarifaço contra as exportações brasileiras para evitar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, em um caso ligado a uma conspiração golpista.
Além do mencionado, outras ações, como a anulação de vistos de ministros da Corte e sanções sob a Lei Magnitsky, foram implementadas com a mesma justificativa, segundo a interpretação do STF.
Fonte: Agência Brasil/EBC
