Recentemente, Gilmar Mendes, o decano do Supremo Tribunal Federal, alertou sobre a necessidade de medidas rigorosas para combater irregularidades na expedição de precatórios. Ele enviou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, que data desta segunda-feira (28).
Os precatórios são dívidas oriundas de decisões judiciais em que o Poder Público é a parte perdedora. O pagamento dessas dívidas enfrenta limitações orçamentárias e segue uma fila específica. Para antecipar esses pagamentos, muitas vezes as partes vencedoras optam por vender seus direitos, geralmente com deságio.
Assuntos correlatos:
- Cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios associados ao Banco Master pelo CNJ.
- CNJ também anulou precatórios irregulares totalizando R$ 2 bilhões.
No ofício, Mendes ressaltou que tais transações foram utilizadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, relacionado ao Banco Master, para captar significativas quantias no mercado financeiro.
“As investigações sobre o Banco Master apontaram para um modelo de negócios parasitário, que desviava recursos públicos e afetava a poupança de muitos investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com substancial desconto, contados como valores superiores e usados para levantar recursos no mercado”, explicou o decano.
Ele citou como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram vitórias judiciais em relação à União devido a políticas de controle de preços de décadas passadas.
Além disso, Mendes comentou que o Conselho Nacional de Justiça recentemente anulou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que beneficiavam usinas, resultando na devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Embora a questão afete diversos tribunais, o decano destacou que muitos dos casos estão centrados no TRF1 e solicitou uma correição excepcional pela corregedoria do CNJ nesse tribunal.
Medidas Propostas
Para enfrentar o problema, Mendes propôs impedir a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações relacionadas, ou seja, proibir o pagamento de dívidas judiciais enquanto ainda houver apelações pendentes.
Ele também sugeriu a revogação de todas as decisões que expedirem precatórios antes do trânsito em julgado, além de pleitear a proibição do comércio de precatórios que ainda dependem de decisões judiciais.
Por fim, o decano reiterou a necessidade de iniciar investigações criminais para apurar possíveis desvios relacionados a magistrados e advogados na liberação irregular de precatórios.
“O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal deveriam ser convocados a atuar em suas respectivas áreas em defesa da legalidade e da probidade”, concluiu o ministro.
Fonte: Agência Brasil/EBC
