O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal pedindo a implementação de um plano voltado à redução de mortes causadas por intervenções policiais no estado do Rio de Janeiro. Tal plano é uma exigência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) desde 2017, e sua responsabilização recai tanto sobre o governo estadual quanto sobre a União.
Na ação, registrada na 26ª Vara Federal Cível, o MPF requer que as autoridades apresentem um relatório detalhado sobre as metas e políticas adotadas para reduzir a letalidade policial. O MPF destacou a gravidade da situação, citando o alto número de mortes em operações policiais recentes, como a Operação Contenção, ocorrida em outubro de 2025, onde 122 pessoas foram mortas, e questionou a eficácia das medidas discutidas em documentos do governo fluminense.
Contexto e Desdobramentos
A ação inclui também a falta de comprovação por parte da União sobre a elaboração e execução de estratégias e metas no combate à letalidade, informada pelo MPF.
“É crucial que sejam apresentadas ações concretas, contendo metas mensuráveis, prazos, responsáveis e mecanismos de supervisão que comprovem a redução da violência policial,” afirmou o MPF em comunicado.
O governo do Rio, por sua vez, argumenta que já cumpre a sentença relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. Sempre em apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF), essa ADPF delineou regras sobre operações policiais no estado em 2020.
Em anos anteriores, as taxas de mortes decorrentes de intervenções policiais aumentaram drasticamente, levando a sociedade civil a recorrer ao STF. Na época, o ex-juiz e recém-eleito governador Wilson Witzel revelou em entrevista seu apoio ao uso letal da força, afirmando que “a polícia vai mirar na cabecinha e… fogo”.
Segundo o MPF, as iniciativas que o governo do Rio apresentou no âmbito da ADPF não evidenciam uma política robusta para a redução da letalidade policial, e em abril de 2025, o STF também notou deficiências no plano submetido à Corte.
Em declaração à Agência Brasil, o governo do Rio reafirmou suas abordagens, destacando que a Secretaria de Estado de Polícia Militar realiza “um conjunto permanente de medidas” destinada a combater a violência e melhorar as operações policiais, incluindo cursos e treinamentos.
O MPF enfatiza que as diretivas da CIDH não podem ser consideradas cumpridas apenas com a formalização de atos normativos ou a entrega de documentos. “O cumprimento desses requisitos demanda políticas públicas robustas que possam gerar resultados reais, além de serem sujeitas a monitoramento e revisão,” ressaltou o órgão.
Na ação, o MPF contestou que o governo do Rio se limitou a relatar a realização de cursos e a aquisição de equipamentos, além de monitorar a letalidade por meio da coleta de dados, sem apresentar provas de um programa estratégico para esse fim.
O MPF argumenta ainda que a falta de um plano específico leva a um aumento contínuo no número de homicídios, utilizando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. A publicação aponta que as mortes.resultantes de intervenções policiais aumentaram de 703 em 2024 para 798 em 2025, um crescimento de 13,5%. O estado registrou uma taxa de 4,6 mortes por 100 mil habitantes, superando a média nacional de 3,1.
Em sua análise, o MPF também mencionou os 122 mortos na Operação Contenção, que se tornou a mais letal da história, mesmo com as limitações impostas pela ADPF. “Esse episódio evidencia a ineficácia das ações já adotadas para atender à determinação da CIDH,” avaliou.
A CIDH ordenou a formulação do plano para a redução da letalidade policial ao avaliar as massacres ocorridos na Favela Nova Brasília em 1994 e no Complexo do Alemão em 1995, resultando em 26 mortes, incluindo violências sexuais contra mulheres, incluindo adolescentes, por membros das forças de segurança.
Além de demandar a responsabilização do estado pelas chacinas, a Corte também exigiu a reabertura de investigações e a implementação de medidas reparatórias às vítimas e seus familiares.
Fonte: Agência Brasil/EBC
