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Novas Diretrizes do CNJ para Registro de Mortes em Ações Policiais

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22 nov 2026
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As novas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) preocupam com o panorama de mortes em ações das forças de segurança, que frequentemente não são relatadas de maneira adequada. A regulamentação recente visa implementar a anotação de mortes decorrentes de intervenções policiais nas certidões de óbito, um passo significativo no combate à desigualdade de informações.

Ignácio Cano, professor de Sociologia na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e especialista em análise da violência, parabeniza a medida, destacando que este avanço pode ajudar a alinhar os dados de mortalidade violenta com aqueles provenientes do sistema de saúde. Tradicionalmente, as mortes em confrontos policiais não eram explicitadas, criando um hiato entre as estatísticas policiais e as de saúde pública.

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“Isso se enquadra dentro de uma tentativa mais ampla de fiscalização e monitoramento da violência policial, que, no Brasil, corre solta, com mais de 6 mil pessoas mortas por intervenção policial. É um número elevadíssimo sem que haja investigações aprofundadas, sem que haja um controle sobre isso”, diz o especialista.

A nova regulamentação também permitirá que familiares de falecidos procurem a retificação de certidões anteriores que não incluam informações sobre intervenções policiais. Em 2025, registrou-se 6.602 mortes em decorrência de ações policiais, uma média de 18 óbitos diariamente, conforme dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Anteriormente, as certidões detalhavam apenas a causa do falecimento, sem esclarecer as circunstâncias. Agora, os cartórios deverão ter procedimentos uniformes para adicionar essa informação, mediante a apresentação da documentação exigida.

A nova norma estabelece uma redação padrão: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública”. Além disso, proíbe termos que podem estigmatizar, tais como “auto de resistência” e “confronto”, nos documentos pertinentes.

Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as intervenções policiais corresponderam a 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais no Brasil em 2025. A Bahia foi o estado com o maior número de óbitos, registrando 1.570 mortes, enquanto o Amapá teve a taxa proporcional mais alta, com 17,1 por 100 mil habitantes.

Retificação de Documentos Anteriores

A nova normativa traz a possibilidade de corrigir registros anteriores de óbitos. As famílias poderão solicitar a inclusão de informações referentes às circunstâncias da morte no Cartório de Registro Civil, apresentando documentos como decisões judiciais, laudos de comissões da verdade e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto do falecimento.

Se a família tiver toda a documentação necessária, o cartório poderá efetuar a correção sem a a necessidade de autorização judicial. Caso contrário, o reconhecimento judicial da situação será necessário, utilizando documentos como boletins de ocorrência e laudos periciais. Além disso, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão solicitar a abertura do processo, especialmente em casos que abrangem indivíduos em situações vulneráveis.

Além disso, a norma também se aplica a mortes presumidas, em situações em que a pessoa desapareceu em contextos de intervenções policiais e teve sua morte declarada judicialmente. Nestes casos, o contexto será registrado na certidão.

Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), enfatiza que uma certidão de óbito não se limita a registrar um falecimento, mas preserva a história da pessoa, permitindo que seus familiares busquem direitos relacionados.

“Ao incorporar informações reconhecidas sobre o contexto do falecimento, o Registro Civil assegura que esses documentos sejam mais abrangentes, respeitando a memória das vítimas e evitando que suas famílias tenham que comprovar repetidamente informações já aceitas”, comenta.

A nova regulamentação também permitirá ao Registro Civil colaborar com a construção de dados nacionais referentes a estas mortes. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá um prazo de 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC), permitindo maior transparência e o registro de estatísticas em um painel público.

A iniciativa está alinhada com decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Brasil e busca garantir os direitos à memória e à verdade.

“É importante destacar que a inclusão do contexto nos registros civis não garante, por si só, a responsabilização de agentes públicos ou o direito a indenizações”, afirma a associação.

Como Requerer a Inclusão da Informação

Familiares de indivíduos que faleceram em decorrência de intervenções policiais devem apresentar a documentação necessária no Cartório de Registro Civil para que as circunstâncias do falecimento sejam reconhecidas. Caso disponham dos documentos, a retificação pode ocorrer sem novo pedido judicial; caso contrário, o reconhecimento judicial da situação será requerido.

Fonte: Agência Brasil/EBC

Costa Jr.

Costa Jr.

Com vasta experiência na criação de conteúdo em diversos canais pelo Brasil, integra a equipe do Pauta Viva, levando informação rápida, confiável e atualizada sobre o dia a dia da.

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