A nova lei sancionada nesta quinta-feira (30) estabelece que uma fração da arrecadação gerada por apostas de quota fixa, conhecidas como bets, será destinada ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
O Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, originado pela Medida Provisória nº 1.348 de 2026, recebeu aprovação do Senado no dia 8 deste mês. Com a nova norma, 3% da receita obtida pelo governo com as bets será alocado para o fundo mencionado.
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Esses recursos, anteriormente voltados à seguridade social, agora serão usados para cobrir despesas de saúde para os funcionários da Polícia Federal (PF).
A alocação dos valores das apostas será gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, a legislação permite um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda neste ano, utilizando verbas disponíveis do Tesouro Nacional.
Na cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que essa medida terá um “impacto significativo” na segurança pública do Brasil. “A segurança pública e o combate ao crime organizado são, sem dúvida, um dos principais desafios enfrentados pela sociedade brasileira atualmente,” ressaltou.
Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, sublinhou que a iniciativa beneficia aproximadamente 30 mil famílias de servidores da corporação. “Apostar naqueles que, diariamente, enfrentam desafios complexos e muitas vezes perigosos é um passo em direção a um país mais justo e próspero”, declarou.
Entenda mais
O Funapol foi criado pela Lei Complementar 89 de 1997 para financiar as operações da PF, permitindo que inicialmente até 30% dos recursos fossem utilizados para despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou esse limite para 50%, englobando novas despesas não diretamente ligadas à operação, incluindo cuidados de saúde dos servidores e indenizações por suas disponibilidades.
Com as alterações trazidas pela nova lei, não há mais limite para este tipo de gasto, e novas despesas foram inseridas: ressarcimento de despesas com saúde e compensação por atividades extraordinárias.
Além disso, o texto da lei também permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública contemple na cobertura de gastos com saúde os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A compensação por atividades extraordinárias poderá ser instituída para esses policiais através de legislação específica.
Fonte: Agência Brasil/EBC
