O Ministério da Fazenda anunciou que a proposta de lei que visa o perdão das dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs) acarretará um efeito fiscal de aproximadamente R$ 3,04 bilhões entre os anos de 2027 e 2029. A iniciativa, que foi encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, visa eliminar débitos listados na Dívida Ativa da União, beneficiando assim milhões de pequenos empresários.
Conforme a justificativa apresentada, a renúncia de receita será fracionada ao longo de três anos. O perdão se aplicará ao valor principal, além de juros, multas e encargos legais, considerando que os débitos estejam inscritos até 13 de outubro de 2026.
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A proposta do Ministério da Fazenda justifica a medida pelo custo elevado da administração da cobrança e a baixa expectativa de recuperação de uma parte significativa dos valores.
“Continuar com a cobrança dessa quantia de dívidas gera altos custos administrativos sem a certeza de que os valores serão efetivamente arrecadados”, declarou a pasta.
Além disso, a pasta destacou que essa abordagem permitirá um foco maior na recuperação de dívidas que têm maiores chances de serem recuperadas, ao mesmo tempo que proporciona um alívio financeiro aos pequenos empreendedores.
Considerações Fiscais
Segundo a análise do Ministério da Fazenda, essa iniciativa implicará em uma diminuição na arrecadação federal nos próximos anos. A previsão de impacto fiscal é elaborada da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões;
- Total: R$ 3,04 bilhões.
O projeto prevê que não será necessário adotar medidas de compensação pela renúncia fiscal. Além disso, estabelece uma exceção à regra que limita a criação de novas renúncias de receita para o ano de 2027.
Dívidas Pendentes
Atualmente, os microempreendedores individuais (MEIs) possuem uma dívida acumulada de R$ 12,86 bilhões na Dívida Ativa da União, a qual está distribuída entre cerca de 3,67 milhões de devedores.
Dentro desse total, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são categorizados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo os dados do governo. A quantia recuperável dos créditos que se incluirão na medida é estimada em cerca de R$ 916 mil.
Critérios para o Perdão
Os microempreendedores que desejam se beneficiar do perdão devem cumprir certas condições estabelecidas pelo projeto:
- Possuir dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
- Manter os pagamentos mensais do MEI em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei;
- Desistir de contestações judiciais relacionadas aos débitos que estão abrangidos pela proposta.
Caso o beneficiário se torne inadimplente novamente durante o prazo estipulado, terá seu perdão revogado, conforme o que é disposto na proposta.
A regulamentação das condições de acesso ao benefício caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que deverá informar sobre como os empreendedores poderão aproveitar a oportunidade.
Próximos Passos
O projeto ainda aguarda aprovação por parte do Congresso Nacional antes de entrar em vigor. O governo prevê que a nova lei comece a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, caso receba a sanção necessária.
No Brasil, existem atualmente 17,56 milhões de MEIs em atividade. Desses, mais de 3,6 milhões possuem dívidas registradas na Dívida Ativa da União, conforme as informações disponibilizadas pela administração federal.
Fonte: Agência Brasil/EBC
