O parecer do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (22), se posiciona contra a liberação de registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, casada com o ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.
Esse parecer é parte de um mandado de segurança solicitado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), que busca compelir o Senado a divulgar as entradas e saídas de Viviane, Vorcaro e outros mencionados no pedido.
Contexto do Pedido
O vereador alegou que o Senado negou os pedidos de acesso, arguindo que as informações em questão possuem “caráter pessoal”. Além de Vorcaro e Viviane, a solicitação também abrange registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No seu parecer, Gonet argumentou que o pedido deve ser indeferido, pois a jurisprudência do STF determina que mandados de segurança não podem ser protocolados em defesa de direitos coletivos.
O Procurador afirmou que “o impetrante não conseguiu demonstrar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, segundo a jurisprudência do Supremo, compromete sua legitimidade ativa e, portanto, inviabiliza o mandado de segurança”.
O ministro Luiz Fux é o responsável por relatar este caso, que ainda não possui uma data definida para uma decisão.
Fonte: Agência Brasil/EBC
