Projeto aprovado pelo Senado permite débito automático via Pix mediante decisão judicial e busca reduzir atrasos no pagamento da pensão alimentícia.
O pagamento da pensão alimentícia poderá ganhar mais agilidade e segurança com a criação do chamado “Pix Pensão”. O Projeto de Lei nº 4.978/2023, aprovado pelo Senado Federal, autoriza que os valores sejam debitados automaticamente por meio do Pix, desde que haja determinação judicial. A proposta agora aguarda a sanção do presidente da República para entrar em vigor.
A medida pretende reduzir a inadimplência, facilitar o cumprimento das decisões judiciais e diminuir a necessidade de novas ações para cobrar parcelas em atraso.
Como vai funcionar o Pix Pensão
O projeto estabelece que o pagamento automático poderá ser determinado pela Justiça durante a fase de cumprimento da sentença de alimentos.
Na prática, quando houver decisão judicial, o valor da pensão será transferido automaticamente ao beneficiário por meio do sistema Pix, evitando atrasos e tornando o processo mais eficiente.
A nova modalidade será especialmente importante em situações em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo empregatício, dificultando o desconto direto em folha.
Medida busca reduzir atrasos e ações judiciais
Segundo o advogado Renan De Quintal, sócio do escritório Batistute Advogados e especialista em Direito de Família, a proposta fortalece o cumprimento das decisões judiciais.
“Hoje, quando o alimentante não possui vínculo empregatício, muitas vezes o responsável pelo recebimento da pensão precisa recorrer repetidamente ao Judiciário para cobrar parcelas em atraso. O Pix automático tende a reduzir esse desgaste, conferindo maior efetividade às decisões judiciais e garantindo maior previsibilidade financeira para quem depende desses recursos”, explica.
De acordo com o especialista, a tecnologia poderá beneficiar principalmente crianças e adolescentes que dependem da pensão para sua manutenção.
Direito de defesa continua garantido
Apesar da automatização, o advogado ressalta que o sistema não elimina a necessidade de acompanhamento judicial.
Casos de revisão do valor da pensão, suspensão da obrigação ou extinção do dever alimentar continuarão dependendo de decisão da Justiça.
“A automatização não pode significar automatismo absoluto. Sempre haverá hipóteses em que será necessária intervenção judicial para evitar cobranças indevidas ou incompatíveis com decisões posteriores”, afirma Renan De Quintal.
Menos processos e mais eficiência
Na avaliação do especialista, o Pix Pensão também pode contribuir para reduzir o número de execuções judiciais relacionadas ao não pagamento da pensão alimentícia.
Com isso, o Judiciário tende a concentrar esforços em casos mais complexos, enquanto a tecnologia passa a garantir o cumprimento contínuo da obrigação alimentar.
“O foco deixa de ser a cobrança do inadimplemento para privilegiar o cumprimento espontâneo e contínuo da obrigação. É uma mudança importante de paradigma, que aproxima a tecnologia da efetividade da prestação jurisdicional”, destaca.
Integração entre Justiça e sistema financeiro será essencial
Para que o novo modelo funcione adequadamente, será necessária uma integração eficiente entre o Poder Judiciário, as instituições financeiras e a infraestrutura tecnológica responsável pelo Pix.
Segundo Renan De Quintal, o sistema deverá observar critérios rigorosos de segurança, atualização das ordens judiciais e proteção dos dados pessoais dos envolvidos.
“A tecnologia é uma aliada importante para garantir direitos fundamentais, especialmente quando se trata do sustento de crianças e adolescentes. Mas sua implementação deverá observar critérios rigorosos de segurança, atualização das ordens judiciais e proteção dos dados pessoais envolvidos”, conclui.
Caso seja sancionada pelo presidente da República, a nova lei passará a valer na data estabelecida em seu texto final.
