O Pix Pensão foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7) e agora segue para sanção da Presidência da República. O projeto prevê a automatização do pagamento mensal da pensão alimentícia por Pix, com transferência diretamente para a conta do beneficiário, conforme decisão judicial.
A proposta está no PL 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e teve relatoria no Senado da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). De acordo com a Agência Senado, a medida poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Na prática, o texto busca tornar mais regular o pagamento da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho. Atualmente, quando não há desconto automático em salário, a pessoa beneficiária pode precisar acionar a Justiça a cada atraso, o que pode atrasar o recebimento de valores destinados à subsistência de crianças, adolescentes e demais beneficiários.
Pix Pensão prevê pagamento automático por decisão judicial
O Pix Pensão funcionará a partir de determinação da Justiça. Na decisão que estabelecer o pagamento, o juiz deverá informar os dados necessários para a operação, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
Com essas informações, as instituições financeiras deverão realizar as transferências nas datas definidas judicialmente. A proposta cria um fluxo automático para o pagamento da pensão alimentícia, com o objetivo de reduzir a necessidade de novos pedidos judiciais a cada inadimplência.
Segundo o parecer da relatora, a proposta oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”. A avaliação apresentada no Senado considera que o pagamento automatizado pode dar mais previsibilidade financeira a quem depende desses recursos.
O que acontece se não houver saldo na conta
O texto aprovado também trata dos casos em que o alimentante, pessoa responsável pelo pagamento da pensão, não tiver saldo suficiente na conta indicada para débito.
Nessa situação, poderá haver a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. A medida poderá atingir também ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.
Caso a inadimplência continue, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora. O objetivo é dar mais efetividade à decisão judicial e evitar que a pessoa beneficiária precise iniciar novos procedimentos sempre que houver atraso no pagamento.
Por que o projeto foi aprovado no Senado
De acordo com a relatora Ana Paula Lobato, a inadimplência na pensão alimentícia é um problema recorrente. Ela apontou que, quando não há vínculo formal de trabalho, a dinâmica atual pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais.
A proposta busca enfrentar esse problema por meio de um mecanismo automático, usando o Pix como ferramenta de transferência. Para a relatora, a medida pode diminuir a litigiosidade, facilitar a regularidade das parcelas e aumentar a previsibilidade financeira para quem depende da pensão.
O texto também pode trazer impacto para famílias de todo o país, inclusive moradores de Hortolândia, Campinas, Sumaré, Monte Mor e demais cidades da região, nos casos em que houver decisão judicial envolvendo pensão alimentícia e o mecanismo for aplicado após eventual sanção presidencial.
Projeto também prevê estatísticas sobre ações judiciais
Além da automatização dos pagamentos, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça deverá recolher e divulgar estatísticas da atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.
Entre os dados que poderão ser divulgados estão a quantidade de ações, os valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e, nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários.
Para viabilizar esse levantamento, o CNJ poderá criar mecanismos de cooperação e intercâmbio com outros órgãos públicos. O compartilhamento deverá observar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com uso de informações agregadas ou anonimizadas.
Segundo o texto aprovado, essas estatísticas poderão contribuir para a formulação e o aprimoramento de políticas públicas relacionadas ao tema.
Próximo passo é a sanção presidencial
Com a aprovação no Plenário do Senado, o PL 4.978/2023 segue agora para análise da Presidência da República. O projeto ainda depende de sanção para entrar em vigor.
Caso seja sancionada, a nova regra poderá ser aplicada nos processos de pensão alimentícia conforme os critérios definidos pela Justiça. O pedido de pagamento automático por Pix poderá ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença, de acordo com o texto aprovado.
Até a sanção, o projeto ainda não representa uma mudança em vigor. Por isso, pessoas envolvidas em ações de pensão alimentícia devem acompanhar a tramitação e, quando necessário, buscar orientação jurídica sobre como a medida poderá ser aplicada ao caso concreto.
FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES
O que é o Pix Pensão?
O Pix Pensão é um projeto aprovado pelo Senado que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, conforme decisão judicial.
O Pix Pensão já está valendo?
Ainda não. O projeto foi aprovado pelo Senado e segue para sanção da Presidência da República.
Quem poderá pedir o pagamento automático da pensão por Pix?
Segundo o texto aprovado, o pagamento automático poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença.
O que acontece se a conta de quem paga não tiver saldo?
Caso não haja saldo suficiente, poderá haver indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.
