Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um período de 24 meses ao Congresso Nacional para estabelecer uma legislação que regulamente a participação dos povos indígenas na exploração mineral dentro de seus territórios. A medida foi tomada em sessão neste último dia 13.
A Corte reafirmou uma deliberação individual do ministro Flávio Dino, que, em fevereiro passado, havia destacado a inércia do Legislativo em regulamentar a questão.
Problemas enfrentados pelos indígenas
A ação que motivou essa decisão foi proposta pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), que buscava o reconhecimento da necessidade de aprovação de uma lei que assegurasse aos indígenas sua participação nos benefícios gerados pela exploração de recursos minerais e hídricos em suas terras, no estado de Rondônia. Os cinta larga relataram estar sob constante risco de invasões por garimpeiros, gerando conflitos e exclusão econômica.
Com a ratificação da decisão de Dino, o plenário do STF também definiu diretrizes temporárias para a exploração mineral até que uma nova legislação seja implementada. As seguintes normas foram estabelecidas:
- É imprescindível a autorização dos indígenas para qualquer atividade mineral.
- A área destinada à mineração não poderá ultrapassar 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
- Pesquisas de impacto ambiental e planos de manejo sustentável se tornam obrigatórios.
- A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público Federal (MPF).
Impactos da hidrelétrica de Belo Monte
No contexto das discussões sobre direitos indígenas, no ano anterior, o ministro Dino havia decidido que as comunidades indígenas afetadas pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, devem receber a totalidade dos recursos financeiros repassados pela concessionária federal.
Assim, o STF espera que o Congresso crie uma legislação dentro do novo prazo para assegurar os direitos dos povos indígenas no que diz respeito à exploração de seus recursos naturais.
Fonte: Agência Brasil/EBC
