As associações de pacientes salientam que, embora a regulamentação do uso de cannabis medicinal tenha progredido, diversos aspectos ainda necessitam de um tratamento mais claro no Brasil. Questões como o cultivo, controle sanitário e a inserção da planta na agricultura familiar tornam-se cada vez mais urgentes.
O tema foi discutido durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, que ocorreu na sexta-feira (18) em Fortaleza.
Desafios enfrentados
Nesta fase inicial de diálogos, representantes de diversas associações expressaram sentimentos de insegurança, citando apreensões recentes de envios e destruições de plantações destinadas à produção de medicamentos. As preocupações aumentam em função da falta de progressos significativos desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Anvisa, vista como um obstáculo ao avanço do setor, conforme líderes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), alertou sobre o prazo de cinco anos dado às associações para se adaptarem ao novo cenário, ressaltando que é o Poder Judiciário que deixará à Anvisa a responsabilidade pelas problemáticas. “Quem nos visita não é a vigilância sanitária, mas a polícia”, afirmou.
Antônio Carlos Araújo Fraga, representante da vigilância sanitária do Ceará, expressou a necessidade de um melhor entendimento entre as autoridades e as associações, apontando a falta de diretrizes práticas como um fator que agrava a incerteza. Sem regulamentação, a resposta sobre como proceder continua indefinida.
O ano de 2026 promete inovações para a vigilância sanitária, com o novo marco regulatório que, segundo Fraga, nasceu dos movimentos sociais. “A fiscalização requer um diálogo eficaz com estas iniciativas”, enfatizou, sugerindo que associações encaminhem suas demandas à Anvisa através do novo canal para agendamento de audiências.
A Anvisa, por sua vez, informa ter promovido a participação da sociedade na criação de suas resoluções. Até o momento, foram realizadas 29 consultas com associações de pacientes e especialistas, além da análise de experiências internacionais. A agência documentou 47 estudos científicos de 139 pesquisadores, com 41 casos provenientes do Brasil.
Painéis de discussão
A WeCann Academy, reconhecida globalmente, se prepara para sediar o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide, o WeCann Summit, em 2024, em Campinas, enquanto quase 200 pesquisas sobre cannabis medicinal foram mapeadas.
No entanto, membros da comunidade canábica manifestaram dúvidas sobre os critérios de coleta dos dados disponíveis. A Kaya Mind, uma referência em disseminação de informações sobre cannabis no Brasil, criticou a escassez de definições quanto ao cultivo, responsabilidade de cultivo, critérios técnicos, limites de THC e a efetividade da regulamentação.
Participantes dos painéis indicaram que a dificuldade em elaborar normas inclusivas para todas as variedades de entidades canábicas, além da indústria, pode ser uma explicação para as incertezas atuais.
Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, defendeu que as associações buscassem a regulamentação e controle rigoroso de suas atividades, uma vez que isso não apenas atende à legislação, mas também é essencial para os pacientes. Ela mencionou a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que orienta como a categoria pode ajudar a garantir padrões de qualidade.
Condições de trabalho
O Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso aos medicamentos à base de cannabis através de práticas de agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais.
Outra questão debatida foram as condições de trabalho nas associações. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, destacou que desejam regularizar sua situação como qualquer prestador de serviço.
Aspectos gerais da cannabis no Brasil
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, elaborado pela Kaya Mind, tem informações sobre 315 associações que atuam em áreas como pesquisa, cuidados com pets, crianças e idosos, e assistência jurídica para garantir o uso terapêutico dos produtos. O documento também informa que 27 hectares estão dedicados ao cultivo pelas associações, com 47 delas que estão buscando autorização judicial para o plantio. Atualmente, existirem 873 mil pacientes canábicos no Brasil.
Eventos e atividades
A feira Febre de Arte acontece no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, apresentando uma programação variada gratuita, que abrange inovação, educação e gastronomia.
O evento é uma colaboração entre a Agência Liamba 360°, a Ghost Produtora e a BTO.
Regulamentação e o papel da Anvisa
A RDC 1.013/2026 estabelece diretrizes para produção, permitindo Autorização Especial (AE) para pessoas jurídicas, além de definir normas para controle e segurança. Produtos com THC superior a 0,3% devem ser adquiridos mediante autorização da Anvisa, conforme requisitos da ONU.
A RDC 1.014/2026 é voltada para associações de pacientes sem fins lucrativos, proibindo a comercialização de produtos, e institui o ambiente regulatório experimental para testes controlados, incluindo monitoramento e controle de qualidade até a entrega aos pacientes.
A RDC 1.015/2026 apresenta atualizações no marco regulatório para fabricação e importação de produtos canábicos, incorporando pacientes que sofrem de doenças graves como fibromialgia e lúpus, autorizando o uso de produtos com THC acima de 0,2%. A norma permite aplicações em formatos dermatológicos, sublinguais, bucais e inalatórios.
Fonte: Agência Brasil/EBC
