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Home - Brasil

STF pode analisar a Lei da Dosimetria ainda este ano

Editor by Editor
17 nov 2026
in Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência do ministro Edson Fachin, poderá deliberar, até o final do ano, sobre a legislação que atenua as penas de indivíduos condenados por atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, conhecido como Lei da Dosimetria. Essa norma pode afetar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Fachin afirmou que a definição sobre quando ocorrerá o julgamento dependerá do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que deverá liberar o processo para apreciação.

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  • AGU alega inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria ao STF.
  • Câmara e Senado sustentam a validade da Lei da Dosimetria no STF.

No evento realizado no STF, ao ser questionado pela mídia sobre a intenção de julgar a legislação ainda em 2023, Fachin confirmou a previsão: “sim”.

Recentemente, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se encontraram com Moraes, solicitando a inclusão do caso na pauta do plenário do Supremo.

Em maio, Moraes já havia suspendido a aplicação da Lei da Dosimetria, uma decisão que ocorreu após o exame de um caso específico envolvendo Nara Faustino de Menezes, que buscava a aplicação imediata da norma em decorrência de sua condenação relacionada aos eventos de janeiro.

A legislação foi promulgada em 8 de maio deste ano, após o Congresso ter revogado um veto aplicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que impediu a anistia das penas. Moraes justifica que não pode promover análises de pedidos de diminuição de penas com base na nova lei, devido à existência de ações judiciais que contestam sua validade no STF.

Fonte: Agência Brasil/EBC

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