A Advocacia-Geral da União (AGU) busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a legitimidade de um decreto que ajusta os benefícios do programa Bolsa Família.
O governo federal anunciou o aumento de 15% nos valores do programa nesta quinta-feira (17), com início da vigência em 1° de outubro.
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Com essa alteração, o valor mínimo do benefício passa a ser R$ 691, enquanto o pagamento médio pode chegar a R$ 777.
De acordo com o governo, a revisão dos valores é uma exigência legal do Bolsa Família e visa assegurar o poder de compra das famílias que recebem o benefício.
A AGU afirma em sua solicitação que o reajuste está em conformidade com a legislação eleitoral, não se tratando de um novo benefício.
Segundo o órgão, a Lei nº 14.601/2023 permite essa atualização dos valores através de correção monetária.
“Essa iniciativa integra a execução contínua de uma política pública já estabelecida, conforme normas reconhecidas pelo tribunal. O decreto visa à manutenção e aprimoramento de um programa social que já existe, e não representa uma vantagem nova ou excepcional”, defende a AGU.
O caso será avaliado pelo ministro Gilmar Mendes.
Fonte: Agência Brasil/EBC
