Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a unificação dos períodos de licença-maternidade e licença-adotante para todas as mulheres.
A Corte acolheu de forma unânime uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendia a igualdade nos prazos dos benefícios.
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Com essa decisão, tanto as mães biológicas quanto as adotivas agora têm direito a 120 dias de licença remunerada, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, valendo para todos os tipos de vínculos trabalhistas.
A contagem do prazo começa após o parto ou a aquisição da guarda da criança. Se houver internação, o início se dá apenas após a alta da mãe ou do bebê, conforme o que ocorrer por último.
A nova norma se aplica a licenças futuras e às que já estão em vigor.
Contexto da Decisão
A ação da PGR foi protocolada em outubro de 2023, com o objetivo de estender os prazos das licenças-maternidade e maternidade adotante, conforme regulado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para outras categorias de trabalhadoras, como as servidoras públicas, regidas pela Lei 8.112/1990.
Segundo a CLT, as mães biológicas e as adotantes têm direito a 120 dias de licença, podendo ser prorrogados por mais 60 dias em empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. Já para servidoras gestantes, o mesmo prazo se aplica, mas as adotantes recebem apenas 90 dias. No caso das funcionárias do Ministério Público, a licença para adotantes é reduzida a 30 dias.
Para a PGR, a desigualdade no tratamento das mulheres em função do regime trabalhista é considerada inconstitucional.
Desdobramento do Julgamento
A análise da ação começou na quarta-feira (16), quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, apresentou seu voto.
Ele destacou que as licenças têm a finalidade de fomentar laços afetivos entre mães e filhos, não devendo existir distinções nos prazos.
Os ministros Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, e na sessão seguinte, mais cinco ministros, incluindo Cristiano Zanin e Luiz Fux, finalizaram o julgamento.
Fonte: Agência Brasil/EBC
