Em uma importante decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria de votos, que os eventos conhecidos como Crimes de Maio constituem grave violação de direitos humanos. Além disso, os ministros decidiram que não deve ocorrer a prescrição das ações de indenização relacionadas a esse episódio.
Este caso refere-se a um massacre desencadeado em São Paulo, em maio de 2006, resultando na morte de ao menos 545 indivíduos, muitos dos quais apresentam indícios de execução sumária.
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No julgamento que ocorreu na tarde do dia 12, a maioria dos ministros endossou o posicionamento do relator, ministro Teodoro Santos, que defendeu que a violação dos direitos humanos deve obstruir a aplicação de prazos prescricionais, de acordo com tratados internacionais.
Com essa decisão, os ministros concordaram que o Estado brasileiro pode ainda ser responsabilizado e obrigado a indenizar as vítimas ou seus familiares.
A ação foi proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo. Com o resultado, o caso retornará ao Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento do mérito da ação civil que reivindica a responsabilização do Estado.
Uma decisão histórica
Para as organizações Conectas e Movimento Independente Mães de Maio, que atuaram como amici curiae no processo, essa decisão estabelece um importante precedente legal ao afirmar que a responsabilidade civil do Estado em situações de violações é imprescritível, permitindo assim que medidas de reparação sejam aplicadas às vítimas e seus familiares.
A advogada Caroline Leal, integrante da equipe de litígios estratégicos da Conectas, destacou em entrevista à Agência Brasil a relevância deste julgamento.
“É um julgamento histórico. Embora não tenha sido unânime, tivemos uma maioria que reconheceu os Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos, estabelecendo que a imprescritibilidade se estende não apenas ao período da ditadura, mas também ao da democracia”, afirmou.
De acordo com a advogada, o julgamento do STJ “define o futuro das reparações a sérias violações de direitos humanos” e ressalta que o Estado democrático de direito não deve permitir que a proteção à vida seja reduzida, desafiando a ideia de que apenas os crimes da época da ditadura seriam imprescritíveis.
Sobre os Crimes de Maio
Os Crimes de Maio consistiram em uma série de ataques perpetrados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), seguidos por uma vasta retaliação policial, resultando na morte de mais de 500 pessoas em São Paulo. Muitas dessas mortes ocorreram com sinais de execução por parte das forças policiais. Esse episódio completou 20 anos em maio passado.
Fonte: Agência Brasil/EBC
