A decisão de suspender atividades de 14 plataformas de apostas, ligadas a seis empresas, foi comunicada pelo Ministério da Fazenda como uma reação a descumprimentos de normas pertinentes ao setor regulado. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) instaurou medidas cautelares que restringem as plataformas de aceitar novos investimentos.
Ainda que as operações estejam suspensas, os sites devem continuar disponíveis para que os usuários possam retirar os fundos em suas contas. Além disso, todas as apostas em aberto serão canceladas, e será providenciada a devolução dos valores apostados.
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As empresas afetadas deverão anunciar a suspensão em suas páginas, sob pena de multa diária de R$ 200 mil por descumprimento.
Falta de informações regulatórias
A suspensão está majoritariamente relacionada à falta de informações essenciais ao governo para o monitoramento adequado das operações.
Essas informações deveriam ser enviadas ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que é utilizado pela SPA para supervisão das empresas autorizadas a operar no Brasil. A ausência dessas informações compromete a fiscalização e pode trazer riscos tanto aos apostadores quanto ao setor regulado.
As marcas que sofreram a suspensão incluem:
- Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte;
- Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia;
- Select Operations: MMA, Betvip e Papigames;
- Nexus International: Megaposta;
- Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet;
- RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet.
Ações cautelares em curso
As suspensões têm natureza cautelar, ligadas a processos administrativos em andamento. Enquanto essas determinações estiverem em vigor, a oferta de novos jogos está proibida.
As empresas suspensas têm a possibilidade de regularizar suas pendências e fornecer a documentação exigida pela SPA. A retomada das atividades está condicionada à comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas.
Diferentes razões para suspensão
A empresa Pixbet, por exemplo, enfrentou duas medidas cautelares por diversos motivos. A SPA constatou problemas na entrega de informações para supervisão e também apontou não conformidade com as diretrizes de jogo responsável.
Foi notificado que a empresa não implementou mecanismos para identificar e monitorar apostadores com potencial para desenvolver vícios associados ao jogo.
A suspensão da Megaposta, gerida pela Nexus International, foi motivada por falhas na entrega de dados à fiscalização.
Falta de encaminhamento de dados
A Zeroumbet Plataforma Digital foi sancionada por não fornecer as informações necessárias para a supervisão das operações.
Essa decisão também abrange o cancelamento de apostas e a devolução dos valores aos jogadores de forma imediata.
A ZeroUm já havia sido alvo de processos administrativos relacionados à sua autorização para operar, uma vez que funciona com base em mandado judicial.
Questões societárias
Por outro lado, a situação da RR Participações e Intermediações de Negócios, que controla Multibet, Ricobet e BRXBet, é singular.
A SPA informou que a empresa falhou em enviar documentos que comprovem sua estrutura societária solicitados em diligências anteriores, o que impediu uma adequada análise de sua operação.
De acordo com a secretaria, a falta desses documentos compromete aspectos cruciais para a operação da empresa, incluindo habilitação legal, regularidade fiscal e trabalhista, além de idoneidade.
Até o fechamento dessa matéria, as empresas envolvidas não haviam se manifestado publicamente sobre as medidas. A Agência Brasil fará a divulgação de esclarecimentos caso sejam recebidos.
Fonte: Agência Brasil/EBC
