A OAB do Rio de Janeiro obteve uma conquista significativa na Justiça Federal ao proibir a plataforma Resolve Juizado, que oferecia serviços de elaboração automática de petições utilizando inteligência artificial, pelo valor de R$ 20.
Com essa ação, a entidade reverteu uma decisão prévia e conseguiu impedir que a plataforma cobrasse aos usuários por petições geradas sem a intervenção de um advogado.
Contexto e Implicações
A OABRJ levantou questões sobre a comercialização desses documentos, argumentando que isso desvaloriza a prática jurídica e pode levar as pessoas a acreditarem que estão devidamente assessoradas em seus direitos.
A plataforma, que permitia aos usuários criar petições com base em dados fornecidos, agora se vê obrigada a suspender suas operações.
Histórico da Ação
A luta da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais emitiu um comunicado desaprovando a prática. No dia 30 daquele mês, uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro foi concedida, ordenando a interrupção das atividades da plataforma e a remoção de sua publicidade.
Em maio, a Justiça impôs uma multa diária de R$ 1 mil em caso de não cumprimento e exigiu a retirada de postagens promocionais nas redes sociais e WhatsApp.
Embora a Justiça tenha inicialmente permitido a continuidade do serviço, a OABRJ apelou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), insistindo que a operação do serviço poderia configurar prática ilegal da advocacia e atacar a ordem pública e os direitos dos cidadãos.
O procurador-geral da OABRJ, Marcos Luiz Souza, destacou que a questão em debate não é a adoção de tecnologias na advocacia, mas sim a transformação de um serviço jurídico em um bem comercializado diretamente ao público.
Fonte: Agência Brasil/EBC
