A PEC do IPVA foi aprovada nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e segue em análise no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição 3/26 muda a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que passaria a considerar apenas o peso do veículo, e não mais o valor de mercado.
A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O texto também estabelece que o valor cobrado de IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel. Além disso, autoriza os estados a criarem descontos para veículos menos poluentes.
A mudança ainda não está valendo. Para motoristas de Hortolândia, Campinas, Sumaré, Monte Mor e demais cidades da região, a votação representa apenas mais uma etapa da tramitação. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde deverá ser votada em dois turnos.
PEC do IPVA muda cálculo para considerar peso do veículo
Pelo texto aprovado na CCJ, o IPVA passaria a ser calculado com base no peso do veículo. Hoje, a cobrança é feita pelos estados a partir do valor de mercado do automóvel, normalmente associado à Tabela Fipe.
Atualmente, as alíquotas variam entre 1% e 4%, conforme as regras de cada estado. Com a PEC, o modelo de cobrança deixaria de acompanhar o preço de mercado do veículo e passaria a considerar uma característica física do automóvel.
Na prática, a proposta pode alterar a forma como o imposto é cobrado de carros, motos e outros veículos automotores. A discussão tem impacto direto no orçamento de famílias, trabalhadores, motoristas de aplicativo, comerciantes e proprietários de veículos usados para deslocamento diário.
O que foi aprovado pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça analisou a admissibilidade da PEC. Essa etapa verifica se a proposta pode tramitar do ponto de vista constitucional e jurídico. O mérito da mudança, incluindo os impactos econômicos e arrecadatórios, será discutido em uma comissão especial.
O relator da proposta, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), apresentou parecer favorável à admissibilidade. Segundo ele, a comissão especial deverá avaliar pontos como eventual redução de receitas, repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e necessidade de regras de transição.
Isso significa que a CCJ não decidiu ainda se o novo modelo será melhor ou pior para estados, municípios e contribuintes. A aprovação permite que a discussão avance para a próxima fase dentro da Câmara.
IPVA não poderia passar de 1% do valor do veículo
Um dos principais pontos da PEC do IPVA é o limite de cobrança. O texto estabelece que o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel.
Hoje, como o IPVA é definido pelos estados, o valor pago pode variar bastante conforme a unidade da federação, o preço do veículo e a alíquota aplicada. A proposta busca criar uma regra nacional para limitar a cobrança.
O texto também permite que os estados concedam descontos para veículos menos poluentes. Essa possibilidade foi mantida na proposta aprovada pela comissão.
Debate teve defesa e crítica à proposta
Durante a discussão, Kim Kataguiri afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual redução da carga tributária. Segundo ele, a comissão especial poderá analisar mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações, incluindo cortes em privilégios tributários, supersalários e desonerações setoriais.
A proposta, no entanto, também recebeu críticas. O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que o novo modelo pode gerar distorções. Para ele, um caminhão velho e pesado poderia pagar mais imposto do que um carro de luxo feito com material mais leve.
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu o debate sobre o cálculo do IPVA. Segundo ele, o veículo deixou de ser um bem de luxo para milhões de brasileiros e, em muitos casos, representa instrumento de trabalho, fonte de renda e meio de transporte indispensável.
Emenda retirou limite de gastos do Legislativo
O parecer aprovado incluiu uma emenda que retirou um trecho da proposta original. Esse trecho previa que a despesa total anual do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas da União, dos estados e do DF não poderia ultrapassar 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente federativo.
Segundo Rodrigo de Castro, essa regra estabelecia parâmetros financeiros incompatíveis com a manutenção da autonomia administrativa e financeira dos entes federados.
Com a emenda, essa parte foi excluída do texto que segue em tramitação.
Proposta mantém limite para publicidade institucional
A PEC mantém a previsão de limite para gastos com propaganda institucional de todos os poderes e do Ministério Público, abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios.
Pelo texto, essas despesas não poderão ultrapassar 0,1% da Receita Corrente Líquida. Também fica proibida a publicidade de caráter promocional ou pessoal.
Caso os limites sejam descumpridos, o órgão ficará proibido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal até voltar a se enquadrar nas regras previstas.
Próximos passos da PEC do IPVA
Após a aprovação na CCJ, a PEC do IPVA ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, que será criada para discutir o mérito da proposta. Nessa fase, os deputados deverão avaliar os efeitos da mudança para contribuintes, estados, municípios e arrecadação pública.
Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisará ser votada em dois turnos.
Até a conclusão de todas essas etapas, nada muda na cobrança do IPVA. Motoristas da região de Hortolândia, Campinas, Sumaré e Monte Mor devem continuar seguindo as regras atuais de pagamento do imposto.
FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES
O que é a PEC do IPVA?
A PEC do IPVA é a Proposta de Emenda à Constituição 3/26, que muda a base de cálculo do imposto. Pelo texto, o IPVA passaria a considerar o peso do veículo, e não mais o valor de mercado.
A PEC do IPVA já está valendo?
Não. A proposta foi aprovada na CCJ da Câmara, mas ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, onde será votada em dois turnos.
Como o IPVA é calculado hoje?
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, geralmente pela Tabela Fipe. As alíquotas variam entre 1% e 4%.
O que muda para motoristas de Hortolândia e região?
Nada muda por enquanto. A proposta ainda está em tramitação. Se for aprovada nas próximas etapas, poderá alterar a forma de cálculo do IPVA para proprietários de veículos em todo o país.
