A proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que sugere a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos, encontrou forte resistência na Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o texto, que agora segue para nova análise no Congresso Nacional.
A SBP, em comunicado, ressalta que a referida PEC altera tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), argumentando que a justificativa para tal mudança seria o aumento da participação de jovens em crimes violentos.
Dados em Foco
No entanto, a nota emitida pela SBP apresenta dados que revelam que os jovens com menos de 18 anos são responsáveis por apenas 0,5% a 2% dos homicídios no Brasil, conforme diferentes metodologias. Os adultos, por outro lado, perpetram cerca de 98% a 99,5% dos crimes dessa natureza.
Além disso, a SBP argumenta que não existem “evidências científicas sólidas” que evidenciem a eficácia da redução da maioridade penal na diminuição da criminalidade juvenil.
“Até o momento, não há nenhuma prova validada que demonstre que a redução da idade penal tenha conduzido a uma queda nas taxas de criminalidade”, observa o comunicado.
O texto também menciona que, nos casos de países que implementaram essa redução, muitos não apresentaram uma diminuição mensurável na criminalidade juvenil, com alguns registrando até um aumento nas reincidências.
Por outro lado, a própria SBP evidencia que adolescentes são algumas das principais vítimas de crimes violentos no Brasil. Entre 2016 e 2020, aproximadamente 35 mil jovens e crianças com até 19 anos perderam a vida de maneira violenta, o que representa uma média de 7 mil mortes anuais.
“De acordo com a SBP, é fundamental que os direitos das crianças e adolescentes sejam garantidos, conforme estipulado no artigo 227 da Constituição Federal e no 4º do ECA, que posicionam a proteção desses grupos como uma prioridade do Estado e da sociedade como um todo”, finaliza o comunicado.
Próximos Passos
Após a aprovação inicial na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que altera a maioridade penal não seguirá diretamente para votação final. Ela ainda precisará ser examinada por uma comissão especial temporária, que decidirá sobre o mérito do assunto.
Se a proposta passar por essa comissão, será submetida a votação em dois turnos na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, necessita do apoio mínimo de três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513 membros, e, posteriormente, seguirá um processo semelhante no Senado Federal.
Fonte: Agência Brasil/EBC
