A proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, apresentada ao Congresso nesta segunda-feira (31), trouxe novas estimativas de arrecadação provenientes da reforma tributária. O governo prevê que a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) possa gerar uma receita de R$ 636 bilhões no próximo ano, sob gestão da União.
Embora inclua a previsão de arrecadação, o Orçamento não especifica a alíquota da CBS. Este percentual será determinado através de uma metodologia que será estabelecida pela reforma tributária e precisa ser aprovada pelo Senado antes de 15 de dezembro, a fim de ter vigência em janeiro de 2027.
Notícias Relacionadas:
Programada para uma implementação gradual até 2032 e valida a partir de 2033, a CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), assumindo, ainda, parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Definição da Alíquota
Conforme as diretrizes da reforma, a Receita Federal terá até 14 de setembro para enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta referente à alíquota de referência da CBS.
O TCU disporá do prazo até 30 de outubro para revisar e aprovar esses cálculos. Após essa fase, o Senado será responsável por determinar a alíquota para 2027.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a definição do percentual não ocorrerá diretamente sob a alçada do Ministério da Fazenda.
“Vamos seguir nosso cronograma de discussões, lembrando que a metodologia aprovada pelo TCU não define uma alíquota específica, mas estabelece um caminho para uma transição de longo prazo.”
De acordo com Durigan, essa metodologia busca ampliar a base de contribuintes e leva em consideração os diversos regimes especiais previstos na reforma.
Novos Tributos
A CBS começará a vigorar em seu total em 2027, substituindo PIS e Cofins. O IPI será reduzido para a maior parte dos produtos, mas continuará a ser aplicado em itens ligados à Zona Franca de Manaus, em conformidade com regras que visam proteger a competitividade da área.
No mesmo ano, iniciará a arrecadação do Imposto Seletivo, que deve gerar R$ 41,9 bilhões. Esse imposto será aplicado a produtos e atividades que possam prejudicar a saúde ou o meio ambiente.
A estimativa de arrecadação para o Imposto Seletivo abrange setores como veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e jogos de azar.
Transição do Sistema Tributário
Este novo sistema tributário também introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que ficará sob a responsabilidade de estados e municípios. A implementação será gradual, permitindo um período de coexistência entre o sistema antigo e o novo.
A CBS e o IBS seguirão o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com tributação não cumulativa. Isso significa que o tributo pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva poderá ser creditado, minimizando o efeito cumulativo sobre a tributação.
Outro aspecto importante é a tributação no destino, onde os impostos serão vinculados ao local de consumo, em vez do local de produção. Essa mudança visa mitigar a guerra fiscal entre diferentes estados.
Outras Receitas
A inclusão de novas fontes de receita é crítica para as projeções financeiras do governo. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, anunciou que a arrecadação oriunda de recursos naturais, como royalties de petróleo, deve alcançar R$ 176 bilhões em 2027.
Além disso, a receita com dividendos deverá ultrapassar R$ 31 bilhões, abaixo da projeção de R$ 55,5 bilhões para 2026.
Números Chave
- R$ 636 bilhões: previsão de arrecadação com a CBS em 2027;
- R$ 41,9 bilhões: expectativa de receita com o Imposto Seletivo;
- R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos;
- R$ 176 bilhões: receita projetada com a exploração de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo;
- R$ 31 bilhões: previsão de arrecadação com dividendos.
Estimativa de Superávit Primário
Moretti também afirmou que a meta do governo é alcançar um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Excluindo gastos com precatórios e algumas despesas de saúde, educação e defesa que não estão incluídas no arcabouço fiscal, a estimativa de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões.
Isso representa uma reserva de R$ 10,2 bilhões superior à meta estipulada pelo arcabouço fiscal, que prevê um resultado positivo de 0,5% do PIB, estimado em R$ 73,2 bilhões.
O ministro do Planejamento enfatizou que essa folga proporciona mais flexibilidade para o governo administrar o orçamento ao longo de 2027.
Durigan ressaltou que essa margem financeira pode oferecer ao governo uma “liberdade” maior na gestão do orçamento.
Fonte: Agência Brasil/EBC
