Estima-se que o Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de “imposto do pecado”, alcance a arrecadação de R$ 41,9 bilhões até 2027. Essa previsão foi destacada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi apresentado ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31).
Esse tributo incidirá sobre produtos e atividades consideradas nocivas à saúde ou ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, certos tipos de veículos, além da exploração de recursos minerais, loterias e jogos de apostas.
Taxação de Produtos
A lista de produtos afetados pelo Imposto Seletivo consta dos itens abaixo:
- Cigarros e produtos derivados do tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Refrigerantes e bebidas açucaradas;
- Veículos, considerando suas emissões de poluentes;
- Exploração mineral;
- Loterias e sorteios;
- Apostas e jogos de fantasy sports.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a intenção é, durante a fase de transição, manter uma carga tributária semelhante à que já incide sobre esses produtos. Posteriormente, as alíquotas poderão ser ajustadas com o fins de desencorajar o consumo de itens considerados prejudiciais.
Em coletiva de imprensa sobre o PLOA para 2027, o ministro Dario Durigan enfatizou que a arrecadação esperada visa manter a carga tributária vigente sobre setores que são taxados pelo IPI. Para as apostas, a tributação representa uma novidade, visto que as apostas não estavam sujeitas ao IPI até então. Durigan comentou que o governo planeja evitar uma alíquota que seja tão baixa a ponto de ser irrelevante, ou tão alta que incentive a ilegalidade.
Efeitos na Saúde
O governo justifica a nova tributação mencionando os custos associados ao consumo desses produtos. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) apontou que, em 2019, os custos relacionados ao consumo de álcool chegaram a R$ 18,8 bilhões, dos quais R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais com atendimentos hospitalares no SUS. Já a fumaça do tabaco gerou um impacto de R$ 153,5 bilhões em custos anuais, considerando tanto despesas diretas quanto perdas de produtividade.
Outros dados do Ministério da Saúde indicam que:
- R$ 86,3 bilhões refletem custos indiretos do tabagismo;
- R$ 8 bilhões são recolhidos anualmente em tributos federais sobre cigarros;
- R$ 3 bilhões correspondem aos custos ao SUS relacionados a doenças por bebidas ultraprocessadas.
Estrutura da Reforma Tributária
O Imposto Seletivo faz parte do novo modelo de tributação sobre consumo que foi aprovado em 2023 e será implementado gradualmente até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, Cofins e parte do IPI.
O governo projeta arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, somando-se aos R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, totalizando R$ 677,9 bilhões em novos tributos para o ano.
Essas estimativas de receita são vistas como fundamentais para equilibrar as contas públicas durante a transição para o novo sistema tributário.
Controvérsias no Setor
Os produtores dos segmentos impactados pela nova tributação argumentam que já enfrentam uma carga tributária elevada no Brasil. Representantes da indústria expressam preocupações de que aumentos adicionais possam comprometer seus lucros, resultar em elevações de preços, demissões e até mesmo impulsionar o mercado ilegal se considerado excessivo.
Por outro lado, o governo defende que o Imposto Seletivo busca não apenas arrecadar, mas também regular, com a finalidade de reduzir o consumo dos produtos que têm efeitos adversos à saúde e ao meio ambiente.
Fonte: Agência Brasil/EBC
