As consequências da saúde mental no ambiente laboral têm ganhado destaque, e a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em suspender por mais 90 dias as multas atribuídas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), é um reflexo desse cenário. Esta norma discute as diretrizes sobre a segurança dos trabalhadores, focando principalmente na saúde mental.
O objetivo dessa prorrogação foi proporcionar mais um período para que as partes envolvidas, tanto o setor público quanto as empresas privadas, possam encontrar um meio de conciliação acerca do assunto.
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Em junho, o ministro já havia suspendido a imposição de multas após questionamentos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que contestou a validade da norma. Mendonça, na ocasião, afirmou que a NR-1 trazia “conceitos abertos e subjetivos” que poderiam resultar em punições indevidas às empresas, destacando a “falta de clareza” que poderia infringir princípios constitucionais.
A NR-1 foi implementada em 26 de maio deste ano. Dentre suas determinações, está a obrigação das empresas de identificarem os “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, incluindo a sobrecarga de trabalho e situações de assédio, além de implementar medidas de controle adequadas.
Ainda não há um valor específico para as multas em caso de descumprimento das normas de saúde mental e dos fatores psicossociais.
A penalidade está listada entre as multas do Ministério do Trabalho, cujos valores variam dependendo do porte da empresa, da gravidade da infração e do número de empregados.
Fonte: Agência Brasil/EBC
