As consequências da recente medida provisória que proíbe apostas online no Brasil estão sendo contestadas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram, nesta segunda-feira (28), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a restrição imposta pelo governo.
A medida, que impede a operação, oferta e propaganda de apostas de quotas fixas, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25) e teve como efeito imediato o bloqueio de novas apostas em todo o território nacional. As plataformas estão proibidas de aceitar apostas desde a publicação da norma.
Contexto da Medida Provisória
As instituições representativas do setor argumentam que a MP foi imposta sem aviso prévio, causando prejuízos significativos às empresas que seguiram o marco regulatório atualmente em vigor, nas quais realizaram investimentos substanciais.
As associações também questionam a urgência da medida, afirmando que o governo não apresentou motivos claros que justificassem tal atropelo no processo legislativo relacionado ao tema. Isso caracteriza um desvio de finalidade da MP, segundo as entidades.
No requerimento, as associações enfatizam que o governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei com o objetivo de regularizar o mercado de apostas online, o que culminou na aprovação de um marco regulatório que foi sancionado em 2023.
Três ações estão atualmente em análise no STF, questionando a nova legislação. As associações pedem ao relator dos processos, ministro Luiz Fux, que suspenda os efeitos da MP até que haja uma resolução do STF ou uma nova deliberação do Congresso sobre o assunto. Durante esse período, as entidades sugerem que a legislação anterior à MP deve ser reestabelecida.
A decisão do ministro Luiz Fux pode ser apresentada inicialmente de forma monocrática ou encaminhada para discussão pelo plenário do STF. Há uma prática comum em que o relator busca informações do governo, incluindo a opinião da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Nesta segunda-feira, a AGU requisitou a Fux um prazo de pelo menos 72 horas antes que o ministro tome qualquer decisão, permitindo que o órgão tenha a chance de se manifestar primeiro.
A medida provisória, assinada por Lula, possui um prazo de validade de 60 dias, podendo ser estendida por mais 60, durante os quais deve ser confirmada pelo Congresso.
Em entrevistas, Lula descreveu as casas de apostas online como um “câncer” que precisa ser eliminado da sociedade brasileira. O presidente comparou a dependência das apostas online ao vício em crack, alertando sobre os danos às famílias e as dívidas crescentes que esse comportamento compulsivo pode gerar.
Fonte: Agência Brasil/EBC
