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Home - Brasil

Novas Regras Para Atendimento ao Consumidor Entram em Vigor

Editor by Editor
13 out 2026
in Brasil
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As recentes alterações nas normas de atendimento ao consumidor trazem uma série de implicações, fortalecendo a proteção do cliente no Brasil. Em 20 dias, novas diretrizes para os serviços de SAC serão aplicadas a empresas em setores regulados e às instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central.

Entre as principais exigências, destaca-se:

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  • Obrigatoriedade do atendimento humano;
  • Disponibilização de um SAC gratuito;
  • Limitação de cinco níveis de atendimento;
  • Facilidade para cancelamento de serviços;
  • Suporte disponível 24 horas em canais digitais.

Adicionalmente, fica proibido redirecionar o cliente para outro canal de atendimento, salvo se for indispensável o comparecimento presencial.

Outra importante inovação garante que, caso uma ligação seja interrompida, a empresa deve retornar o contato em até cinco minutos, utilizando as informações previamente registradas pelo consumidor.

A norma ainda exige que a opção de cancelamento de serviços e contratos esteja acessível em todos os níveis de atendimento, tanto pelos meios eletrônicos quanto via telefone. O processamento do pedido deve ser imediato e um comprovante eletrônico deve ser enviado ao consumidor.

Confira os novos horários e prazos de atendimento definidos no decreto:

Atendimento Humano

  • Eletrônico: atendimento em tempo real das 8h às 20h, diariamente;
  • Telefônico: das 8h às 20h, todos os dias;
  • Demandas urgentes recebem atendimento imediato a qualquer hora.

Tempo de Espera em Chamadas

  • Até 20 segundos para 80% das ligações;
  • Até 300 segundos (5 minutos) para as demais.

Retorno de Ligações Interrompidas

  • As empresas têm até 5 minutos para retornar.

Prazo Para Respostas

  • Sete dias corridos para responder a reclamações não urgentes.

Cobrança Indevida ou Serviço Não Solicitado

  • Providências imediatas para suspensão;
  • Conclusão em até 48 horas.

Envio de Histórico de Atendimento

  • Até 5 dias úteis após o pedido do consumidor.

Guarda de Registros

  • Histórico de demandas deve ser mantido por no mínimo 6 meses;
  • Gravações e mensagens do SAC, no mínimo por 90 dias.

O objetivo dessas mudanças é assegurar que os consumidores tenham acesso a informações precisas sobre os serviços contratados e um tratamento adequado nas diversas solicitações feitas.

Fonte: Agência Brasil/EBC

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