O governo federal, por meio do ministro da Fazenda, Dario Durigan, anuncia a intenção de encaminhar a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira, dia 3. O texto deverá ser revisado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser apresentado ao legislativo.
Durigan comentou: “Já despachei a MP do Ministério da Fazenda. Hoje, devo discutir com o presidente, e esperamos enviá-la ao Congresso ainda hoje.”
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O ministro destacou que um acordo foi firmado com os setores que serão atingidos pelo novo tributo, visando a manutenção da carga tributária que já é aplicada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os ajustes na base de cálculo do novo imposto serão as únicas mudanças significativas, segundo ele.
Esse acordo prevê a continuidade temporária do IPI até janeiro de 2027 para as áreas afetadas, com o início da aplicação do Imposto Seletivo em fevereiro do mesmo ano.
Além disso, para facilitar essa transição, o governo planeja apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso, que deverá prorrogar a vigência do IPI para esses setores.
Durigan elucidou que o entendimento com os setores não só assegura a carga tributária, mas também as alterações legais necessárias para a transição entre os tributos.
O ministro também mencionou que o modelo definitivo do Imposto Seletivo, com previsão de início em 2028, será objeto de discussões no Congresso ao longo de 2027.
Reforma tributária
Ao discutir a reforma tributária, Durigan reafirmou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será inferior à proposta do ex-ministro Paulo Guedes.
Ele recordou: “No projeto de lei enviado ao Congresso por Paulo Guedes que criava a CBS, a alíquota era fixada em 12%.”
Os dados que foram enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicam uma alíquota máxima de 11,3% e uma média em torno de 8,5%, ambas inferiores aos 12% sugeridos na proposta anterior do governo Bolsonaro.
Durigan acredita que tais números permitirão ao Congresso reavaliar isenções e regimes especiais que foram introduzidos durante a tramitação da reforma tributária, possibilitando uma diminuição gradual das alíquotas.
“Isso vai permitir que o Congresso analise as isenções que a Fazenda se posicionou contra durante a tramitação, possibilitando uma redução da alíquota de forma mais justa e adequada do que nas propostas anteriores,” concluiu.
Fonte: Agência Brasil/EBC
