As recentes implicações da proibição das apostas online no Brasil foram amplamente discutidas na audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), marcada nesta terça-feira (3). O advogado-geral da União, Jorge Messias, tomou a palavra para enfatizar a relevância da Medida Provisória nº 1.394, de 2026, que encerra as operações de sites de apostas no país.
A audiência foi convocada, em parte, em resposta à pressão da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que buscam a revogação dessa medida. Messias defendeu a proibição, apontando que a tentativa de regulamentação anterior não havia sido eficaz em assegurar a proteção da população.
Conflitos e Visões
O advogado enfatizou que o Estado possui a prerrogativa de intervir em atividades econômicas sempre que necessário para resguardar direitos fundamentais. “É legítimo corrigir uma decisão quando os efeitos observados são prejudiciais à sociedade”, declarou Messias, afirmando que a manutenção das apostas online apenas para fins comerciais seria incoerente diante do sofrimento das famílias afetadas.
Messias destacou que a regulamentação anterior, que incluía restrição de publicidade e medidas de controle, não teve sucesso em proteger os valores sociais e familiares. A sua argumentação ficou evidente numa passagem em que ele afirmou: “A escolha de interromper uma atividade econômica se justifica quando seus efeitos se mostram adversos ao bem estar social”.
Portanto, a AGU reafirma a importância da Medida Provisória como um mecanismo de salvaguarda social, ressaltando a necessidade de ações que garantam a saúde e a estabilidade econômica das famílias brasileiras.
Fonte: Agência Brasil/EBC
