Consequências diretas da prorrogação de 60 dias da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, determinada pelo Congresso, incluem a continuidade da proibição de exploração, intermediação e publicidade de bets em território nacional.
O ato formalizado pelo senador Davi Alcolumbre foi publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira (11).
Contexto
A medida, que entrou em vigor em setembro, busca não apenas encerrar operações de plataformas de apostas online, mas também estabelecer diretrizes para que valores nas contas dos apostadores sejam restituídos.
Após assinar a MP, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a comparou a um “câncer”, justificando a necessidade de uma ação enérgica para proteger a população.
“Tomei uma medida rigorosa e necessária. Isso é como um câncer. Ou removemos, ou essa condição acabará nos matando.”
Com a assinatura da MP, novos depósitos foram imediatamente vedados.
Estratégias de Fiscalização
A medida também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, que visa intensificar as supressões contra plataformas irregulares. As ações incluem:
- Identificação e remoção de sites ilegais do ar;
- Bloqueio de contas bancárias utilizadas para transações clandestinas;
- Compartilhamento de dados entre órgãos públicos.
As estruturas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como da Polícia Federal, foram reforçadas para potencializar ações de fiscalização e investigação de movimentações financeiras relacionadas ao setor.
Justificativa do Governo
O governo argumenta que a proibição é fruto de consultas a membros da equipe econômica e à sociedade civil, visando proteger a população dos efeitos negativos do jogo, que incluem dor financeira e saúde mental comprometida.
Dados oficiais indicam que as apostas online geraram um prejuízo de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras no ano de 2025.
Desafios Legais
A constitucionalidade da MP está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que está revisando quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pelas entidades que representam o setor de apostas.
A suspensão de todas as ações judiciais relatadas foi determinada pelo ministro Luiz Fux, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), até que a matéria seja debatida pelo plenário do STF.
A decisão visa evitar incertezas jurídicas causadas por diferentes interpretações sobre o assunto.
Antes da suspensão, algumas decisões judiciais tinham permitido temporariamente o retorno de certas plataformas, mas essas liminares foram posteriormente revogadas.
Histórico do Setor
As apostas de quota fixa foram regulamentadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. Contudo, a regulamentação prática do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que estabeleceu normas operacionais.
Com a promulgação da MP 1.394/2026, a autorização para exploração das bets foi revogada, iniciando o processo de encerramento das atividades de plataformas no Brasil.
Fonte: Agência Brasil/EBC
