As consequências de um novo pacote de ajuste fiscal, que acaba de ser apresentado pelo governo ao Congresso Nacional, podem gerar um intenso debate. Entre os principais pontos, está a exigência de que os parlamentares tenham até 120 dias, após a sanção da eventual lei, para discutir a regulamentação dos supersalários no setor público.
Este projeto de lei complementar, registrado na última quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), também entra no mérito da diminuição de benefícios fiscais, altera as diretrizes orçamentárias e inclui a retirada de subsídios ao diesel com impacto na meta fiscal de 2026.
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Na audiência conjunta da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, enfatizou que o objetivo das medidas é aprimorar a saúde fiscal do país, sem comprometer áreas críticas da administração pública.
Segundo Moretti, as iniciativas incluem tanto receitas quanto despesas, assegurando a proteção de gastos essenciais, uma revisão em privilégios que incluem a revisão dos supersalários.
Regulamentação dos supersalários
A proposta indica que os 120 dias para o Congresso se iniciarem com a publicação da nova legislação buscarão regular as verbas indenizatórias destinadas a servidores.
Essas verbas têm como propósito compensar despesas associadas a funções públicas específicas e, em muitos casos, não são contabilizadas dentro do teto constitucional, que atualmente se limita a R$ 46.366,19 mensais, o mesmo valor do salário dos ministros do STF.
Além disso, o projeto exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente o impacto econômico da regulamentação, detalhando para onde os recursos economizados serão alocados, podendo incluir:
- Redução dos limites em despesas públicas;
- Investimentos na segurança pública;
- Ações voltadas ao sistema socioeducativo.
No entanto, o projeto não estabelece cortes imediatos nos pagamentos nem demonstra estimativas sobre a economia gerada por essas mudanças.
Cortes de benefícios fiscais
Outra parte do pacote implica uma diminuição de 20% em diversos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores específicos da economia.
As alterações propostas variam conforme o tipo de benefício, incluindo:
- Isenções fiscais: uma alíquota padrão de 20%;
- Alíquotas reduzidas: combinação de 80% da alíquota reduzida com 20% da alíquota padrão;
- Créditos tributários limitados a 80% do valor original;
- Regimes especiais com um incremento de 20% na receita bruta;
- Lucro presumido, também com aumento de 20% nas taxas para o cálculo fiscal.
A proposta não especifica quais setores ou empresas serão impactados nem fornece uma previsão de arrecadação resultante.
Outras medidas no pacote
Além disso, o pacote ajusta as normas do arcabouço fiscal e fixa limites para certas despesas. Os principais pontos incluem:
- Gastos públicos: possibilidade de reduzir o crescimento real das despesas, de 2,5% para 2% a partir de 2027;
- Diesel: permissão para retirar até R$ 10,5 bilhões dos subsídios na meta fiscal de 2026;
- Fundos públicos: permitido utilizar até 40% do superávit da conta do exercício anterior;
- Exportações: limite até R$ 1 bilhão por ano para gastos relacionados;
- Compensação previdenciária: teto de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030;
- Estados: redução temporária de transferências para R$ 1 bilhão anualmente, com redistribuição de valores entre 2031 e 2037.
Os novos regulamentos garantirão a destinação dos recursos a áreas como saúde e educação, conforme a constituição exige.
Tramitação legislativa
O pacote, que resulta de negociações entre o governo e o Congresso, busca controlar a expansão de despesas e melhorar a saúde fiscal.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado como relator do projeto, e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, está ainda envolvido nas articulações para acelerar o processo legislativo.
Apesar da expectativa de que o impacto financeiro chegue a R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, o texto carece de uma síntese detalhada que permita esclarecer a contribuição de cada medida para o equilíbrio fiscal.
Fonte: Agência Brasil/EBC
