A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, nesta terça-feira (20), com quatro ações civis visando a recuperação de bens que totalizam R$ 190,3 milhões, vinculados a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho.
Essas ações foram fundamentadas na nova legislação, a lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção, que permite a perda civil de bens de origem ilícita, independentemente de haver uma condenação criminal anterior.
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A medida reflete um novo esforço do Governo brasileiro no enfrentamento ao crime organizado, com foco na identificação e recuperação de patrimônio ilícito, conforme nota do governo federal.
Das quatro ações, três envolvem 87 réus e estão ligadas a investigações sobre organizações associadas ao PCC, focando em esquemas de contrabando de cigarros e agrotóxicos proibidos. As operações mencionadas incluem Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação, proveniente da Operação Hinterland, tem como alvo a recuperação de bens ligados ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de dinheiro. Essas investigações revelaram movimentações financeiras significativas, além da compra e venda de aeronaves, veículos de luxo e pedras preciosas.
O governo sublinhou que a estratégia da AGU é ampliar a responsabilização, não apenas dos autores diretos dos crimes, mas também de financiadores e demais beneficiários, utilizando ações de rastreamento para identificar verdadeiros proprietários dos bens adquiridos de forma ilícita.
As ações legais estão sendo conduzidas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Os ativos recuperados ou confiscados de organizações criminosas serão direcionados para o fortalecimento da segurança pública, através do Fundo Nacional de Segurança Pública ou dos fundos estaduais correspondentes.
Fonte: Agência Brasil/EBC
