A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou, na última sexta-feira (2), a intenção de declarar inconstitucionais dispositivos previstos nas leis que regulamentam as apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets.
No documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU solicitou que a Corte considere as leis 13.756, de 2018, e 14.790, de 2023, incompatíveis com a Constituição.
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A AGU fundamentou seu pedido na ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em 2024, argumentou que as legislações atuais não garantem proteção adequada aos apostadores. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que requisitou uma posição da AGU.
A legislação de 2018 introduziu a modalidade de apostas online, enquanto a de 2023, a chamada Lei das Bets, normatizou as apostas virtuais.
A AGU citou uma série de problemas decorrentes das bets, como o crescimento do endividamento das famílias, a falta de proteção a crianças e adolescentes, os impactos na economia formal e um aumento de 140% nos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos associados ao vício em jogos.
O órgão declarou: “As razões apresentadas demonstram que o conjunto legal das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 não cumpre adequadamente com a proteção dos direitos fundamentais, como dignidade humana, saúde pública e garantias básicas”.
Fim das Bets
Paralelamente à ação da PGR, tramita no STF outra ação onde plataformas de apostas reivindicam a retomada de suas atividades.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram a revogação da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade de jogos online, implementada na semana passada.
Segundo as regras estabelecidas, as plataformas devem quitar os valores pendentes aos apostadores até o dia 5 de outubro.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas estarão completamente bloqueados.
Fonte: Agência Brasil/EBC
