Novas diretrizes para empréstimos entrarão em vigor em 2027, conforme anunciado pelo Banco Central (BC) nesta sexta-feira (23). Estas resoluções visam aumentar a proteção do consumidor na hora de contratações de crédito.
As alterações introduzirão um painel de consulta de dívidas e a oferta de crédito será regulamentada durante transações feitas via Pix.
Objetivos das Novas Diretrizes
As decisões visam prevenir propostas inadequadas, fornecer transparência a respeito dos custos de empréstimos e auxiliar os consumidores a avaliar sua capacidade de assumir novas obrigações financeiras. Proteções adicionais serão aplicadas a indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica.
As novas regras serão implementadas em fases, com a regulamentação referente às ofertas ativas de crédito começando em 31 de março de 2027, enquanto o painel de dívidas e a regulamentação de crédito pelo Pix terão início em 1º de julho de 2027.
O Que Mudará?
As três resoluções abordarão questões distintas entre clientes e instituições financeiras:
- Resolução BCB 601: Criará um painel para visualização de dívidas, disponibilizando simulações de custos e notificações antes da contratação de novos empréstimos.
- Resolução BCB 602: Permitirá que os consumidores bloqueiem publicidade e estabelecendo proteções extras para aqueles em situação de endividamento elevado.
- Resolução BCB 603: Regulamentará as ofertas de crédito durante transações via Pix, exigindo consentimento prévio e um intervalo mínimo antes da primeira proposta.
Bloqueio de Ofertas de Crédito
A Resolução BCB 602, que passa a valer em março de 2027, especificará novas normas sobre as ofertas de crédito ativas, como propagandas e comunicados enviados por bancos e instituições.
Com essa mudança, será necessário que as instituições ofereçam um método claro para o consumidor recusar esse tipo de comunicação.
Para clientes que se encontram em situações financeiras delicadas, novas condições serão requeridas: as ofertas estarão sujeitas à autorização prévia, clara e inequívoca do consumidor.
Essas ofertas autorizadas deverão focar em melhorar a saúde financeira do consumidor, evitando propostas que aumentem a dívida.
Exemplos de situações permitidas incluem:
Renegociação: Modificar uma dívida existente para condições de pagamento mais favoráveis.
Portabilidade: Transferir um crédito para outra instituição com respeito às normas aplicáveis.
Troca de Produto: Alterar um tipo de crédito por outro que apresente condições mais vantajosas.
A iniciativa não impede que o cliente busque ativamente uma instituição financeira, comparar opções e firmar novos contratos, visando aumentar o controle sobre as propostas que recebe.
Início: 31 de março de 2027.
Painel de Dívidas Consolidadas
Em operação a partir de 1º de julho, a Resolução BCB 601 exigirá que instituições financeiras criem um painel para apresentação de informações sobre dívidas aos clientes. Essa ferramenta ajudará na compreensão do endividamento do consumidor e seu impacto na renda.
Na prática, o painel facilitará ao usuário visualizar seu total de dívidas e avaliar melhor o comprometimento de sua renda ao considerar novas obrigações financeiras.
Antes da contratação de um novo empréstimo, as instituições também deverão fornecer simulações de custos e alertas em caso de potenciais riscos.
O painel oferecerá:
- Consulta de dívidas: detalhes sobre operações de crédito com a instituição;
- Simulações de custos: estimativas para ajudar a entender as implicações financeiras de um novo empréstimo;
- Alertas de risco: notificação de situações que podem comprometer a capacidade de pagamento;
- Expansão dos dados: integração futura com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e o Open Finance.
O SCR é um banco de dados sobre operações de crédito administrado pelo BC, enquanto o Open Finance permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições participantes.
Inicialmente, o painel cobrirá dívidas mantidas na mesma instituição, mas a integração futura com o SCR e o Open Finance ampliará o alcance das informações disponíveis ao consumidor.
Essa extensão de dados ajudará o consumidor a obter uma visão mais clara de sua situação financeira e o real impacto das dívidas em seu orçamento.
Créditos na iniciação do Pix
A partir de 1º de julho, a Resolução BCB 603 introduzirá requisitos para a oferta de crédito durante transações realizadas via Pix.
A medida visa evitar que os consumidores sejam induzidos a contratar empréstimos sem entender as condições ou sem tempo para avaliar a proposta.
Entre as novas exigências estão:
- Consentimento específico: a proposta de crédito exigirá autorização prévia do usuário;
- Prazo mínimo: deve existir um intervalo de, no mínimo, 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta de crédito;
- Simulador: as instituições deverão fornecer ferramentas para simulações de crédito;
- Consulta de operações: facilitação para os clientes consultarem as operações contratadas;
- Regras adicionais: a resolução definirá restrições para certas modalidades do Pix e normatizará as devoluções ligadas a operações de crédito.
Um aspecto diferencial é que essa regulamentação não afetará o modo padrão de receber transferências via Pix: o recebedor continuará recebendo o valor de maneira imediata e integral.
As diretrizes se concentram na oferta de crédito associada à iniciação de transações, sem modificar o funcionamento básico do sistema de pagamento.
Impacto no Consumidor
As novas regulatórias têm o intuito de dar ao consumidor mais autonomia para avaliar propostas, manejar a publicidade recebida e entender a abrangência de suas dívidas antes de firmar novos contratos.
Na prática, o consumidor poderá contar com:
- Aumento no controle sobre propagandas e ofertas de crédito;
- Proteções adicionais em situações financeiras precárias;
- Informações mais organizadas sobre suas dívidas e a possibilidade de pagar;
- Simulações e alertas antes de assumir novos compromissos;
- Maior transparência nas ofertas de crédito que envolvem o Pix.
De acordo com o BC, essas medidas têm como objetivo minimizar o risco de superendividamento, situação que ocorre quando o consumidor acarreta dívidas que prejudicam sua capacidade de honrar compromissos financeiros.
Fonte: Agência Brasil/EBC
