Um total de R$ 153,7 milhões foi sancionado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra a ByteDance Brasil Tecnologia, detentora da plataforma TikTok. Essa penalidade se deve a infrações relacionadas a perfis de crianças e adolescentes. O despacho oficial foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da significativa multa, a ANPD ordenou que todos os dados pessoais de jovens entre 13 e 18 anos que não possuam um responsável legal indicado sejam eliminados. Essa ação deve ser executada em um prazo de 60 dias úteis.
Contexto legal e infrações
A sanção decorre de irregularidades na gestão dos dados de adolescentes, violando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Especificamente, foram aplicadas penalidades por descumprimento do Artigo 7º da legislação, que aborda as condições para o tratamento de dados, e do Artigo 6º, que menciona os fundamentos da segurança, responsabilidade e transparência.
A maior parte da penalização corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira de R$ 27,4 milhões, completando o total de R$ 153,7 milhões.
Informações da ANPD indicam que a empresa poderá reduzir a multa em 25% mediante a renúncia ao direito de recorrer e o pagamento no prazo. Nesse caso, o valor final cairia para R$ 115,3 milhões.
Prazos e exigências
Após os 60 dias mencionados para a exclusão dos dados, a ByteDance Brasil deverá apresentar um relatório técnico à ANPD em até cinco dias úteis. Esse relatório precisa incluir registros de auditoria do sistema e ser assinado por um responsável pelo tratamento de dados na empresa.
A ANPD também alertou que uma auditoria externa independente poderá ser requerida caso as informações apresentadas não sejam suficientes para validar a completa exclusão dos dados pessoais.
Implicações da não conformidade
Estabelecendo multa diária de R$ 137 mil por qualquer descumprimento das obrigações relativas à eliminação de dados, à entrega do relatório técnico, ou à notificação de terceiros que tenham recebido as informações dos adolescentes, o despacho reforça a seriedade da questão.
A ByteDance Brasil foi oficialmente notificada sobre as sanções e disporá de 10 dias úteis para recorrer administrativamente. Caso não opte pelo recurso, também poderá solicitar a redução da multa nesse mesmo período.
Fonte: Agência Brasil/EBC
