Impulsionado por preocupações sobre a integridade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o ministro Flávio Dino, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou uma reavaliação das diretrizes regulamentares da autarquia. Essa decisão, anunciada no último domingo (20), estipula um prazo de 90 dias para que o governo federal apresente uma análise técnica sobre as normas do órgão que regula o mercado de capitais.
A CVM desempenha um papel vital na supervisão e desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil.
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A determinação surge em resposta a uma ação onde já havia sido solicitado um plano de reestruturação emergencial para a fiscalização da Comissão.
Na determinação mais recente, Dino mencionou falhas destacadas pela Transparência Internacional, que reportou ao STF quesitos que evidenciam deficiências nos controles internos da CVM, colocando em risco sua autonomia funcional.
O ministro apontou indícios de que denúncias foram arquivadas sem a devida investigação, referindo-se a um caso de 2022 que já detalhava irregularidades que foram observadas, posteriormente, no Banco Master.
A decisão ainda traz à tona o não cumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU), projetadas para proteger a identidade dos denunciantes.
Preocupações com Lavagem de Dinheiro
Dino alertou que uma resolução da CVM, aprovada em 2022, possibilitou a criação de estruturas de investimentos camadas sucessivas, sem limites impostos. Esse modelo ocorre quando um fundo investe em outro fundo.
O ministro argumentou que tal norma introduziu uma “permissividade sistêmica” que pode facilitar práticas de lavagem de dinheiro.
“Essa questão impacta diretamente a transparência nas operações, a identificação de beneficiários econômicos e a eficiência dos mecanismos de supervisão no mercado”, declarou.
Fiscalização e Arrecadação
A controvérsia envolvendo a CVM chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo contestou a taxa de fiscalização imposta pelo órgão.
O partido apontou que entre 2022 e 2024 foram arrecadados R$ 2,4 bilhões, dos quais R$ 2,1 bilhões vieram de taxas. Durante o mesmo período, a CVM operou com um orçamento de R$ 670 milhões.
A legenda destacou que aproximadamente 70% da arrecadação da CVM é destinada aos cofres do governo federal, deixando apenas 30% para as atividades principais do órgão, o que prejudica sua capacidade de fiscalização.
Fonte: Agência Brasil/EBC
