Um investimento significativo de R$ 950 milhões será realizado pela União para facilitar a criação e a operação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Este comitê terá a responsabilidade de gerenciar o novo imposto que será administrado por estados e municípios, uma medida decorrente da reforma tributária.
Na terça-feira (27), um contrato foi assinado no Ministério da Fazenda, liberando esses recursos para os anos de 2025 e 2026.
Organização do Comitê
O valor liberado será alocado para estabelecer a infraestrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária ao funcionamento do comitê. Dentre as funções do CGIBS estão a arrecadação, a supervisão e a partilha das receitas do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Este novo imposto irá substituir e unificar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) vigentes. A consolidação do comitê é fundamental para a efetivação da reforma tributária relacionada ao consumo.
A operação de crédito se adequa à Emenda Constitucional 132/2023, que revisou as bases da tributação do consumo, sendo regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Essa legislação designa que a União deverá cobrir os custos de instalação do comitê entre 2025 e 2028, conforme os limites legais.
Restituição dos Fundos
Os recursos obtidos pelo Comitê Gestor serão devolvidos integralmente à União, incluindo juros correspondentes à taxa Selic. O reembolso acontecerá em 20 parcelas semestrais, iniciando em 2029, com capital oriundo da própria arrecadação do IBS.
De acordo com Flávio César de Oliveira, presidente do CGIBS, esse financiamento é crucial para preparar a base tecnológica e organizar as equipes que atuarão no comitê. Ele enfatiza a necessidade de colaboração entre a União, estados e municípios para manter o cronograma da reforma tributária em dia.
A autorização para a operação foi dada pelo Conselho Superior do Comitê no começo de outubro, sendo as discussões com a Secretaria do Tesouro Nacional geridas pela Diretoria Executiva, juntamente com a primeira vice-presidência do CGIBS.
Fonte: Agência Brasil/EBC
