Na última quinta-feira (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a nova legislação que intensifica as ações policiais no ambiente digital e eleva as sanções para crimes de pornografia envolvendo inteligência artificial relacionados a crianças e adolescentes. Esse avanço legislativo foi finalizado pelo Congresso Nacional em julho.
A referida lei torna as penalidades para aliciamento mais severas, especialmente quando se utiliza inteligência artificial (IA), tecnologia deepfake, perfis falsos, ou se prometem vantagens e se aproveita de relações de confiança.
Medidas Adicionais
O intuito da nova legislação é restringir as ações de criminosos, principalmente os de natureza sexual, que se utilizam da tecnologia para manipular e explorar crianças.
“Liberdade de expressão deve ser distinta de genocídio e violência. O exercício democrático pleno requer limites, e esses limites devem respeitar a liberdade alheia”, declarou Lula.
O presidente também enfatizou que o Estado tem a obrigação de responsabilizar e criar condições para punir aqueles que fazem uso dos recursos digitais para cometer crimes.
Aumento das Penalidades
Para atos como a produção, reprodução, ou comercialização de conteúdo que retrate violência sexual contra menores, a pena foi ampliada de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos de reclusão.
As sanções são agravadas em um terço quando a venda ou exposição ocorre pela internet ou redes sociais.
Além disso, a nova legislação incrementa as penalidades para quem oferece, compartilha ou publica material de violência sexual contra menores, aumentando a pena de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos de reclusão.
Atualmente, quem possui orquestra e armazena esse tipo de conteúdo enfrenta uma pena de 1 a 4 anos, a qual agora será de 3 a 6 anos de reclusão.
No caso de todas essas infrações, a previsão de multa se mantém além da pena de reclusão.
Impacto da Inteligência Artificial
O aumento das penas devido ao uso de inteligência artificial pode variar de um terço a dois terços. Tal elevação se aplica também quando se utiliza deepfake, perfis falsos, jogos online e redes sociais para aliciar crianças e adolescentes.
Se um agressor se aproveita de uma relação de proximidade, autoridade ou da convivência familiar para agredir uma criança ou adolescente, a pena também será aumentada nesta mesma proporção.
Medidas de Proteção
Além das sanções, a legislação introduz medidas de proteção às vítimas. O texto determina que crianças e adolescentes que tenham sido vítimas ou testemunhas de violência sexual têm direito a atendimento psicológico e psicossocial que seja individual, especializado, contínuo e integral.
Fonte: Agência Brasil/EBC
