As recentes mudanças na legislação brasileira, implementadas nesta quarta-feira (30), visam aumentar a segurança e a proteção para os agricultores do país, bem como aprimorar os mecanismos de cobertura de riscos.
A Lei n.° 15.526 reforça o seguro rural como uma ferramenta essencial dentro da política agrícola, atualizando as diretrizes relacionadas à sua contratação, regulação e aos procedimentos para pagamentos de indenizações.
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O texto da nova lei está disponível na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União.
Processo de Indenização
A legislação recém-aprovada requer que os contratos de seguro rural elucidam claramente a documentação necessária para análise de sinistros e estipula prazos para a conclusão dos processos.
- O prazo para regularização de sinistros sem vistoria presencial é de até 15 dias após a notificação do produtor;
- A liberação das indenizações deve ocorrer em até 30 dias após a entrega dos documentos ou a realização da vistoria técnica.
Integração com Crédito
A nova norma também promove a integração do seguro rural com garantias para operações de crédito rural.
Essa legislação pertinente permite que instituições financeiras incluam cláusulas que autorizam a cessão dos direitos de apólice como garantia para as operações. Em caso de sinistro, as indenizações poderão ser direcionadas prioritariamente ao agente financeiro.
Além disso, o governo federal deverá criar condições que incentivem os agricultores a contratar a cobertura do seguro rural.
Acesso e Benefícios
A lei amplia os incentivos para operações de crédito rural que contam com a proteção do seguro. Entre as vantagens incluídas, estão condições de financiamento mais favoráveis, prioridade na concessão de crédito, e acesso preferencial para a prorrogação ou renegociação de dívidas.
Adicionalmente, as despesas do governo federal relativas à subvenção econômica do prêmio do seguro rural se tornam obrigatórias, respeitando os limites do Orçamento Federal.
Produtores interessados em acessar essa subvenção terão que fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, conforme um formato a ser determinado pelo Poder Executivo.
Transparência Amplificada
A nova legislação busca aumentar a transparência no setor rural por meio de diversas medidas:
- Criatividade de bases de dados públicos online com dados sobre operações de seguro rural;
- Elaboração de um manual que contenha as diretrizes da subvenção ao prêmio do seguro rural.
Fonte: Agência Brasil/EBC
