Uma nova proposta do governo federal ao Congresso Nacional visa estabelecer uma regra de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo imposto federal implementado na recentíssima reforma tributária. Essa medida permitirá que as empresas realizem um cálculo inicial do imposto durante os primeiros meses de implementação e façam ajustes posteriormente, facilitando assim a adaptação às novas normas tributárias.
Declaração do Secretário
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou essa proposta em uma coletiva de imprensa na quarta-feira (11), abordando o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, que está em andamento no Ministério da Fazenda.
Conforme Barreirinhas, “a iniciativa é projetada para assegurar que os contribuintes tenham confiança ao migrar para o sistema de créditos vinculado ao pagamento e ao split payment“, um mecanismo que associa o aproveitamento dos créditos tributários ao efetivo pagamento do tributo durante as transações.
“Para proporcionar segurança e certeza de que ninguém enfrentará problemas nesta transição, sugeriremos ao Congresso Nacional uma regra opcional”, comentou o secretário.
As empresas começarão a emitir documentos fiscais segundo as novas diretrizes a partir de janeiro de 2027.
Na primeira apuração da CBS, agendada para fevereiro, os contribuintes poderão calcular o imposto com base em uma estimativa dos créditos de que têm direito e farão os devidos ajustes na apuração subsequente.
Barreirinhas indicou que esse novo mecanismo servirá como uma alternativa para aqueles que ainda estiverem se adaptando às regras do aproveitamento de créditos tributários.
“Enquanto o split payment não estiver totalmente implementado, principalmente nas interações entre empresas, esse modelo pode funcionar como uma ponte durante a transição”, afirmou.
Processo Regulamentar
Defendendo que a reforma seja implementada dentro do cronograma estabelecido pelo governo, o secretário ressaltou que a regulamentação está sendo desenvolvida em colaboração com estados, municípios, associações empresariais e especialistas da área contábil.
Ele mencionou que a versão inicial do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões para aprimoramento, que foram avaliadas pela Receita Federal e outros órgãos envolvidos na execução da reforma.
“Todas as deliberações sobre a reforma devem ser consensuais. Isso requer um diálogo institucional robusto”, disse.
Barreirinhas também informou que uma nova versão da regulamentação será divulgada em breve, com o compromisso de que os trabalhos seguirão mesmo após a publicação das normas complementares esperadas para este ano.
Créditos para Investimentos
Ele também destacou os potenciais impactos da reforma nos investimentos produtivos.
De acordo com as novas diretrizes, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos imediatos, ao contrário do que ocorre atualmente, onde a recuperação é gradual, ao longo de vários anos.
“Por exemplo, uma indústria que realiza um grande investimento em imóveis ou equipamentos poderá ficar meses ou até anos sem pagar a CBS”, afirmou.
O secretário ressaltou que isso se deve ao fato de que os investimentos agora proporcionarão créditos tributários que poderão ser aproveitados imediatamente, diminuindo os custos e a necessidade de manter recursos imobilizados aguardando a recuperação tributária.
Barreirinhas também mencionou que o ressarcimento dos créditos acumulados será agilizado: “O ressarcimento, que atualmente pode levar até um ano, agora ocorrerá em até 90 dias, dependendo da conformidade do empresário.”
Ele observou ainda que a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será zerada na maioria dos produtos, mantendo-se apenas em situações específicas para garantir a competitividade da Zona Franca de Manaus.
Fonte: Agência Brasil/EBC
