A audiência pública no Senado, marcada para esta terça-feira (17) às 10h, está sendo realizada em resposta a inquietações sobre a reforma tributária. Dário Durigan, ministro da Fazenda, vai esclarecer a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deve ser aplicada a partir de 2027.
Desde a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para essa alíquota, parlamentares e membros do setor produtivo têm levantado dúvidas sobre os critérios utilizados para o cálculo e discutido a possibilidade de postergar a implementação desse novo tributo.
Reunião em foco
Na audiência, além de Durigan, participarão também o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O senador Izalci Lucas (PL-DF) solicitou a reunião em meio às reivindicações da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ajustes no cronograma de transição da reforma tributária.
Recentemente, o TCU aprovou um acórdão que estipulou uma alíquota de referência de 11,3468%, que supera os 9,21% originalmente estimados pela equipe econômica.
A CBS, que fará parte do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), substituirá o PIS e a Cofins. O IVA será complementado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido em conjunto por estados e municípios, que substituirá o ICMS e o ISS.
Debate sobre tributação
Dúvidas sobre as metodologias utilizadas para definir a nova alíquota estão em evidência. O relator da resolução que fixa essa alíquota, senador Eduardo Braga (MDB-AM), comentou que o valor sugerido pelo TCU pegou os parlamentares de surpresa.
“A alíquota de 11,3% na CBS nos pegou despreparados. Vamos discutir isso com responsabilidade aqui no Senado”, declarou Braga.
Izalci Lucas levantou questões acerca do impacto desse percentual na carga tributária geral. Ele argumentou que a estimativa do TCU incorpora mais de dois pontos percentuais em relação ao que vinha sendo considerado pelos analistas financeiros.
“Se somarmos ao IBS, caminhamos para uma alíquota total em torno de 30%, superando a limitação de 26,5% prevista na Lei Complementar 214 de 2025”, argumentou o senador.
O Senado é incumbido de formalizar a alíquota final através de uma resolução, que deve ser aprovada até 15 de dezembro.
Não cumulatividade em pauta
A CBS será aplicada sobre o consumo de bens e serviços e será implementada sob um sistema de não cumulatividade, permitindo que empresas recebam créditos por tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
A estratégia visa simplificar a cobrança tributária sobre o consumo e minimizar a incidência de impostos em cascata, evitando que um imposto entre na base de outro cálculo.
Os 11,3% funcionam como uma alíquota de referência, apenas, podendo ser ajustados conforme a operação e os benefícios previstos na legislação, como:
- Reduções de alíquotas para certos setores;
- Isenções e alíquotas zero;
- Regimes tributários específicos;
- Aproveitamento de créditos tributários nas transações anteriores.
Logo, o índice de referência não significa, obrigatoriamente, um aumento imediato nos preços produtos e serviços. Recentemente, deputados envolvidos nas discussões sobre a reforma tributária admitiram a possibilidade de rever isenções caso o IVA ultrapasse o limite de 26,5% definido na reforma.
Indústria clama por adiamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a metodologia aplicada pelo TCU para chegar ao percentual sugerido. A entidade alerta que essa alíquota pode resultar em um aumento da carga tributária para a indústria.
Um dos principais pontos em debate é a utilização de dados de arrecadação entre 2012 e 2021. A indústria alega que esse período inclui valores de PIS e Cofins afetados pela inclusão de ICMS e ISS na base de cálculo, e que essa contabilização foi posteriormente contestada judicialmente.
A CNI defende que se utilizem dados mais atualizados e que sejam reavaliadas as premissas que embasaram o cálculo, como a expectativa de redução da sonegação e a tributação das compras do governo.
Em um ofício ao ministro Dário Durigan, a CNI também pediu que o ano de 2027 seja utilizado para conduzir testes da CBS, necessitando que PIS e Cofins continuem temporariamente.
A OAB também defendeu o adiamento das etapas programadas para o próximo ano, sugerindo que a implementação aconteça a partir de janeiro de 2028, apontando riscos de insegurança jurídica e custos adicionais de adaptação.
Flexibilidade em discussão
Apesar das pressões, o governo federal não planeja adiar o cronograma da reforma tributária. Contudo, a Receita Federal está elaborando medidas para auxiliar as empresas na adequação ao novo sistema.
Na última quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas revelou que enviará ao Congresso um projeto de lei complementar que possibilitará um prazo adicional de um mês para os ajustes finais dos valores da CBS.
A proposta permitirá que as empresas:
- Recolham inicialmente os tributos com base em estimativas de créditos hormonais;
- Realizem o ajuste final em um mês subsequente;
- Aderirem a esse mecanismo opcional, caso a proposta receba aprovação do Congresso.
A ideia é mitigar os impactos financeiros durante a transição para o novo modelo tributário.
A Receita também pretende flexibilizar exigências fiscais e adotar medidas que evitem penalizações a contribuintes que enfrentarem dificuldades durante a adaptação.
“Adiar não resolve os problemas. Ao postergar, apenas adiamos as questões”, afirmou Barreirinhas, defendendo a manutenção do cronograma da reforma.
Pressões do Senado
A definição da alíquota de referência da CBS é crucial para a implementação do novo sistema tributário. O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução que estipula o índice.
Se não houver uma definição até esse prazo, será aplicado provisionalmente o percentual recomendado pelo TCU.
Uma eventual alteração na alíquota deverá considerar as necessidades de preservação da arrecadação federal. Alterações nos critérios podem exigir uma mudança na Lei Complementar 214/2025.
A discussão continuará nesta quarta-feira (18), quando a Comissão de Assuntos Econômicos deverá escutar especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.
Fonte: Agência Brasil/EBC








