Na noite dessa quarta-feira (14), o Senado Federal deu um passo significativo ao aprovar um requerimento que estabelece um esquema especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à Segurança Pública.
O projeto, que já conta com a aprovação da Câmara dos Deputados, havia recebido a anuência prévia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde não sofreu modificações. Como consequência, a votação da PEC contará com dois turnos diretos, eliminando a necessidade de sessões de deliberação antes e após cada uma, conforme regido pelo Regimento Interno do Senado.
Votação e Requisitos
Para que a proposta seja aprovada, são necessários os votos afirmativos de 49 senadores dentre os 81 que compõem a Casa.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a PEC será discutida em plenário durante a sessão marcada para a tarde desta quinta-feira (15).
A iniciativa, que é de responsabilidade do Poder Executivo, introduz punições mais severas e a instalação de regimes de prisão mais rigorosos para os líderes de facções criminosas e milícias. Além disso, institui um novo pacto federativo para o combate ao crime, envolvendo a União, estados e municípios.
A PEC é considerada uma prioridade para a segurança pública pelo atual governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comprometeu-se a criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação dessa proposta.
A versão inicial da proposta foi aprovada no início de setembro, restando apenas a avaliação de três destaques que deveriam ter sido votados na sessão de hoje.
Entretanto, os requerimentos não foram analisados devido à ausência de seus autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE).
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), explicou que, segundo o Artigo 300 do regimento, a ausência dos senadores impossibilitou a apreciação dos destaques.
Medidas Inclusas na PEC
A PEC propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, modificando o Artigo 144 da Lei Fundamental, que aborda a segurança. Assegura que a segurança deve ser exercida de forma cooperativa entre as diferentes esferas de governo e por meio de ações integradas e descentralizadas.
O texto detalha: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública deverão operar em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, para garantir eficiência na prevenção, persecução e execução penal”.
Enfrentamento às Facções
A proposta prevê penas severas e regimes especiais de encarceramento para líderes de organizações criminosas e milícias, como a detenção em unidades penitenciárias de alta segurança e restrições quanto à progressão de pena.
Além disso, estão previstas medidas patrimoniais contra os ganhos ilícitos, responsabilização de pessoas jurídicas implicadas e proteção aos que denunciam, assim como suas respectivas famílias.
Outra inovação é a possibilidade da formação de polícias municipais civis, que ficariam sob a supervisão do Ministério Público, com a função de realizar policiamento comunitário e ostensivo nas localidades onde operarem.
A PEC também amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e propõe novos mecanismos de financiamento para a segurança pública, vinculando parte do orçamento às necessidades dessa área.
Financiamento da Segurança
De acordo com a PEC, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será transferida pela União aos estados e municípios, excluindo as despesas operacionais e de investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
Os mecanismos de financiamento visam reforçar o FNSP e o Funpen, estabelecendo vinculações orçamentárias e garantias de repasses. Essa abordagem busca aumentar a previsibilidade financeira e assegurar continuidade nas operações policiais.
O projeto também estipula que 10% do superávit do Fundo Social, proveniente do pré-sal, sejam direcionados aos fundos de segurança, reforçando o suporte financeiro às políticas de segurança pública e ao sistema penal.
Além disso, a proposta autoriza que a União, estados e municípios trabalhem em conjunto na formulação de legislações sobre segurança, organização das polícias, além de sistemas de guardas municipais e socioeducativos.
Fonte: Agência Brasil/EBC
