As novas diretrizes para o setor de apostas online estão em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta sexta-feira (2), o ministro Luiz Fux estipulou um período de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre as solicitações de grupos do setor que buscam a regularização das apostas na internet.
Fux, que é o responsável por relatar os casos relacionados ao tema, recebeu uma petição submetida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) juntamente com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
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Essas organizações solicitaram a revogação da medida provisória (MP) que contraria a exploração e publicidade dos jogos na internet. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).
C segundo as disposições atuais, as plataformas têm o prazo até 5 de outubro para restituir os saldos pendentes aos apostadores.
A partir do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas serão completamente inativados.
No decorrer deste processo, Fux já implementou instruções para assegurar que aqueles que recebem benefícios de programas sociais não possam fazer apostas em sites de apostas online.
Fonte: Agência Brasil/EBC
