A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) poderá ver sua composição mudada se a proposta em votação nesta terça-feira (10) for aprovada. Essa medida permitiria que deputados distritais reeleitos voltassem a concorrer aos mesmos cargos no início da próxima legislatura, que terá início em 2027.
A intenção por trás da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2026, aprovada em primeiro turno em 27 de outubro com 17 votos a favor e 6 contra, é ser votada novamente na sessão de hoje, potencialmente finalizando seu caminho legal durante esta pauta.
Encaminhada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros integrantes, a proposta mantém os mandatos de dois anos para a Mesa Diretora, restringindo a reeleição apenas a novas legislaturas. Dessa forma, deputados que forem reeleitos podem se candidatar novamente ao seu posto na nova composição da Casa.
Se a proposta for sancionada, oito dos nove atuais membros da Mesa, que foram reeleitos, estarão aptos a buscar a reeleição para seus cargos, incluindo Wellington Luiz (MDB), atual presidente da CLDF desde 2023, e Pastor Daniel Castro, que ocupa o cargo de primeiro-secretário.
De acordo com Castro, a proposta estabelece uma harmonia entre a legislação local e as diretrizes da Constituição Federal, que determina mandatos de dois anos para presidentes das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, vedando reeleições imediatas.
No Artigo nº 57 da Constituição, a norma é clara ao impedir que um membro seja reconduzido ao mesmo cargo na próxima eleição.
Segundo o parlamentar, a proposta Revisita a norma que proíbe a reeleição na mesma legislatura, garantindo liberdade na nova legislatura. No entanto, a Constituição não especifica se deputados reeleitos podem concorrer novamente à mesa.
O STF, desde 2021, tem rejeitado a possibilidade de reeleições consecutivas sem limites.
Em uma série de ações, incluindo uma relacionada ao Distrito Federal (ADI nº 6.708), o entendimento predominante foi de que a proibição de reeleição prevista na Constituição para as Mesas do Congresso não se aplica rigorosamente a outras esferas, embora isso não legitime reconduções intermináveis.
O ex-ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar novamente a questão, afirmou que a permanência de presidentes de Assembleias Legislativas em seus cargos por períodos muito longos contraria os princípios democráticos de alternância de poder.
Em agosto de 2024, apesar desses cenários, 22 deputados distritais já se manifestaram a favor da continuidade dos membros da Mesa, reelejendo Wellington Luiz para mais um biênio.
Com um acordo firmado, outros deputados como Ricardo Vale (vice-presidente) e Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário) também foram reeleitos no mesmo pleito.
Todos esses oito parlamentares poderão se candidatar novamente à Mesa Diretora, exceto Paula Belmonte (PSDB), que, em busca do governo do Distrito Federal, não voltou como deputada.
Discussão do Primeiro Turno
No primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL), relator da proposta, expressou sua preocupação com a possibilidade de inconstitucionalidade, sugerindo uma alteração que deixasse claro que nenhum deputado poderia ter mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo, mesmo em legislaturas diferentes.
No entanto, essa alteração não foi aprovada por motivos regimentais.
“Não critiquei a proposta, mas levantei que seus desdobramentos podem levar a uma inconstitucionalidade, e não quero ser parte disso. Por isso, apresentei uma alternativa para corrigir o texto”, afirmou Manzoni, um dos seis parlamentares que se opuseram à proposta.
Fonte: Agência Brasil/EBC
