A suspensão das novas normas que permitiam uma maior aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) foi determinada pela Justiça Federal nesta segunda-feira (9). As diretrizes, que começaram a ser implementadas no último sábado (7), serão revertidas, reestabelecendo as regras anteriores, que limitam a quantidade de máquinas que aceitam esses pagamentos.
A decisão judicial foi proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. Ele apontou que o governo federal ultrapassou seus limites legais ao obrigar que a aceitação desses benefícios fosse feita de maneira aberta, o que não está especificado na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O magistrado destacou também que a imposição de um limite para a extinção da modalidade fechada dos pagamentos não possui fundamentação legal adequada, representando um comando contrário à legislação vigente, que foi elaborada pelo Poder Legislativo.
A União, diante dessa determinação, possui a possibilidade de recorrer da decisão judicial.
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Fonte: Agência Brasil/EBC
