A Advocacia-Geral da União (AGU) está insistindo, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que a medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, conhecida como “bets”, continue válida em todo o Brasil.
No seu ofício, o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicita que o ministro Luiz Fux, encarregado de relatar o assunto no STF, espere a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar qualquer decisão sobre o pedido que solicita a suspensão dos efeitos da MP.
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A AGU também pediu que, antes de qualquer decisão, uma nova audiência pública sobre a questão seja convocada, semelhante a uma realizada anteriormente em novembro de 2024.
A suspensão da proibição foi requisitada em 28 de setembro pelas associações de jogos, que alegam que a medida causou perdas significativas, afetando bilionariamente empresas que investiram com base na regulação existente no país.
Essas associações demandaram a concessão da liminar antes das manifestações da AGU e da PGR, e até a data limite de 23h59 da última segunda-feira (5), quando as plataformas de apostas devem ser desativadas.
O ministro Fux optou por esperar a posição da AGU antes de avançar em sua decisão. Ele está avaliando três ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao marco legal das apostas, que foi criado em 2023 e posteriormente revogado pela medida provisória.
Promulgada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória questionada impede, em todo o território nacional, a exploração e a promoção de apostas de quota fixa.
Pronunciamento
A AGU já havia se pronunciado sobre a inconstitucionalidade da Lei das Bets, a qual foi elaborada e sancionada pelo próprio governo. Agora, ao solicitar que a MP que proíbe as bets seja mantida, Jorge Messias argumenta que a experiência anterior com a regulação foi insuficiente para proteger a população contra os efeitos nocivos das apostas online.
“A atividade de apostas estava sendo monitorada por diversos órgãos, que perceberam impactos significativos sobre a situação financeira das famílias, o aumento do endividamento, e questões de saúde, além da necessidade de proteger pessoas vulneráveis”, observou Messias.
Para justificar a urgência da edição da medida provisória que proíbe as bets, a AGU novamente destacou efeitos adversos à população, incluindo o aumento das dívidas familiares, a falta de proteção a jovens, e um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS a indivíduos com transtornos relacionados ao vício em apostas.
A AGU também refutou a ideia de que o governo esteja abrindo mão da arrecadação fiscal prevista com a regulamentação das apostas. Segundo a AGU, a discussão sobre renúncia fiscal é irrelevante diante da extinção completa de um setor econômico.
A perda de arrecadação estimada em consequência do fechamento das bets gira em torno de R$ 5 bilhões anualmente.
Fonte: Agência Brasil/EBC
