O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu suspender, nesta quinta-feira (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à Segurança Pública.
A proposta, que já havia avançado pela Câmara dos Deputados, rapidamente ganhou tração no Senado após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem modificações. Estava programada para votação em dois turnos, sem a necessidade de sessões deliberativas anteriores, graças a um calendário especial que havia sido aprovado pelos senadores.
Progresso da PEC
O texto da PEC ganhou apoio em uma votação simbólica, realizada na noite de quarta-feira (14). Contudo, a votação agendada foi adiada para permitir um debate mais cuidadoso e promover um consenso sobre as emendas relacionadas à proposta, conforme explicou Alcolumbre.
“Minha decisão em retirar a matéria da pauta visa evitar uma discussão precipitada e dar aos senadores a chance de chegar a um entendimento sobre as emendas”, declarou Alcolumbre.
O adiamento também busca evitar desentendimentos em relação às cinco emendas, entre as quais duas destinam-se a alterar a maioridade penal.
Propostas de Emenda
Uma das emendas, a de número 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), sugere a redução da idade de responsabilidade penal para 16 anos na maioria dos casos e, para 14 anos, em situações de crimes graves, como tráfico de drogas e terrorismo. Em contrapartida, a emenda 87 do senador Camilo Santana (PT-CE) propõe manter a idade geral de 18 anos, reduzindo para 16 anos apenas nos casos mais contundentes.
Entretanto, a proposta do senador do PT encontra resistência dentro da base governista. A discussão sobre a redução da maioridade penal permanece polêmica, especialmente entre organizações que defendem os direitos de crianças e adolescentes.
Alcolumbre também comentou que a retirada de pauta não foi uma resposta a solicitações do governo.
Sobre a PEC
A proposta, que tem como origem o Poder Executivo, busca endurecer sanções e tornar as condições de prisão mais restritas para líderes de facções e milícias, propondo um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime.
Esse é um dos principais focos da administração atual. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou sua intenção de estabelecer o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
O texto base foi aprovad no início de setembro, restando apenas a votação de três destaques que estavam programados para este dia.
Implicações da PEC
Com a PEC, uma série de mudanças significativas estão em pauta. Entre as principais, está a proposta de incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, o que altera o Artigo 144 da Constituição Federal.
A atualização sugere que a segurança deve ser garantida sob um regime de cooperação entre as esferas federativa, com uma atuação conjunta das diversas instituições envolvidas.
Especificamente, o texto define: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa…”.
Enfrentamento a Facções e Milícias
A PEC ainda determina penas mais severas e regimes especiais de encarceramento para líderes de facções e milícias, incluindo detenção em unidades de segurança máxima e limitações relativas à progressão penal.
Mecanismos para a responsabilização de empresas envolvidas em delitos e proteção a denunciantes também são parte das inovações propostas.
Outra mudança sugerida é a potencial criação de polícias municipais civis, que estariam sob vigilância externa do Ministério Público e teriam a responsabilidade de realizar policiamento em suas localidades.
Além disso, a PEC prevê a ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal e facilita a criação de novas polícias municipais, incrementando o orçamento destinado à segurança pública.
Financiamento e Recursos
Conforme estipulado na PEC, 50% dos fundos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão transferidos pela União para os estados e municípios, desconsiderando despesas operacionais do Funpen.
As normas de financiamento buscam fortalecer esses fundos e garantir repasses constantes para assegurar a continuidade das iniciativas de segurança, conforme descrito pelo relator da proposta.
Por fim, a proposta menciona que 10% do superávit anual do Fundo Social, relacionado ao pré-sal, deverá ser destinado aos fundos de segurança, robustecendo assim o financiamento das políticas nacionais na área.
A proposta também sugere a criação de um Sistema de Políticas Penais, que supervisionará o sistema penitenciário nacional, além de autorizar a cooperação entre as diferentes esferas governamentais em temas de segurança, organização de polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Fonte: Agência Brasil/EBC
