Uma nova resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na quinta-feira (27) traz uma significativa mudança para as finanças de estados, do Distrito Federal e municípios, aumentando em R$ 3 bilhões o limite de crédito disponível até 2026.
Com essa atualização, o teto global anual para operações de crédito subirá de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões.
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A decisão, tomada em uma reunião extraordinária do colegiado, não somente amplia os limites para operações com garantia da União, mas também para aquelas que não contam com essa segurança.
O objetivo dessa ação, conforme declarado pelo CMN, é otimizar o uso do espaço fiscal já planejado para este ano, que, até então, não apresentava previsão de utilização até o final de 2026.
Novos Limites
A resolução redistribui parte do espaço fiscal identificada pela Secretaria do Tesouro Nacional, ajustando os sublimites para operações dos estados, Distrito Federal e municípios.
Os novos valores são os seguintes:
- Crédito com garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
- Crédito sem garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
- Novo PAC sem garantia da União: de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
- novo PAC com garantia da União: de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Essas modificações oferecem aos governos locais maior flexibilidade para contratações de financiamentos respeitando os limites estipulados pelo CMN.
Espaço Fiscal
A disponibilização desse novo saldo é resultado de um levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional, em colaboração com as entidades envolvidas nos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal, bem como no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
A análise revelou um espaço fiscal que o governo acredita não será utilizado antes do final de 2026.
Os programas mencionados têm mecanismos de controle de endividamento, com fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional. Parte desse espaço considerado ocioso foi redirecionada para os sublimites de crédito subnacional que são administrados pelo CMN.
A ação se torna relevante em um momento em que os limites disponíveis estavam quase esgotados.
Alterações nas PPPs
A nova resolução também modifica a alocação de recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O CMN decidiu extinguir o sublimite de R$ 1 bilhão que estava reservado para operações de crédito com garantia da União voltadas para PPPs.
Os fundos foram transferidos para o sublimite destinado às operações do Novo PAC, que, com isso, aumenta de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.
Essa alteração não resulta em um aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, mas é uma simples redistribuição do espaço fiscal já existente.
Limites Inalterados
Nem todos os sublimites foram impactados pela decisão do CMN. Os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos federais permanecem os mesmos.
Os limites continuam sendo:
- Correios: R$ 8 bilhões;
- Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.
A nova resolução terá validade a partir da data de sua publicação.
Sobre o CMN
O Conselho Monetário Nacional é responsável por estabelecer diretrizes da política monetária e de crédito no Brasil.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado conta também com a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Fonte: Agência Brasil/EBC
