A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (4) para contestar a recente decisão que extinguiu a escala de trabalho 6×1.
A CNI argumenta que a Emenda Constitucional 141 de 2026, que foi promulgada no mês anterior pelo Congresso, compromete a segurança jurídica, a liberdade econômica e a autonomia em negociações coletivas no âmbito trabalhista.
Implicações da Nova Medida
A entidade expressou sua preocupação com os impactos negativos que o fim da escala pode ter sobre acordos trabalhistas existentes entre empregadores e empregados. “As convenções coletivas devem continuar a produzir seus efeitos até o término dos prazos estabelecidos ou até nova negociação coletiva ser realizada”, defende a CNI.
No que tange a aspectos financeiros, a CNI estima que a diminuição da carga horária, combinada com o aumento do descanso semanal, pode elevar os custos trabalhistas na indústria em até 11,1%, o que representa R$ 88 bilhões.
A indústria, de modo geral, faz parte dos setores que operam continuamente e, segundo a confederação, sempre dependem de negociações coletivas para definir suas escalas de folgas. “A viabilidade de nossas fábricas está atrelada a acordos que estabelecem regimes compensatórios e à legislação que prevê modalidades diferenciadas de trabalho e descanso”, acrescenta a CNI.
Por sua vez, a CNC anunciou que pretende adiar a implementação da redução da carga horária para outubro de 2027, enquanto a nova jornada deve ser efetivada a partir de 15 de dezembro deste ano.
A Nova Regra de Trabalho
No mês passado, em uma decisão monumental, o Senado aprovou a extinção da escala 6×1. Com essa mudança, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso por semana com uma jornada máxima de 5×2, sem redução nos salários. Além disso, houve a adoção de uma regras de transição para a jornada de trabalho, que cairá de 44 para 40 horas semanais ao longo de 14 meses.
A aprovação contou com o apoio tanto da base governista quanto da oposição, tendo sido previamente ratificada pela Câmara dos Deputados.
Representantes dos trabalhadores celebraram a mudança, afirmando que a nova jornada proporcionará a oportunidade de maior interação familiar e concessão de tempo para outras atividades, incluindo estudo.
Uma sondagem realizada em fevereiro pela Nexus revelou que 73% da população brasileira é favorável ao fim da escala 6×1.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que o decreto regulamentador para o fim da escala será publicado na próxima segunda-feira (9). Esse decreto buscará definir diretrizes para a organização das jornadas de trabalho e assegurar pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores. Segundo Marinho, o texto visa coordenar a adoção das diferentes escalas nos diversos setores econômicos, respeitando os direitos dos empregados sem prejudicar o funcionamento das empresas.
Fonte: Agência Brasil/EBC
